Moro visita Câmara e pede volta de pontos do pacote anticrime

Natália Portinari
Sergio Moro se reúne com o presidente da Câmara dos Deputados para discutir o Pacote Anticrime

BRASÍLIA — O ministro da Justiça, Sergio Moro, foi à Câmara dos Deputados nesta terça-feira para discutir o texto do "pacote anticrime" proposto por ele e pleitear que pontos retirados pelo grupo de trabalho sejam reinseridos.

Entre as mais de 10 propostas de Moro retiradas pelo grupo, ele citou duas: a de que os presos associados a organizações criminosas não consigam progredir de regime e a regulamentação de policiais disfarçados em investigações.— Vamos continuar essas conversações nos próximos dias para ver se conseguimos reinserir alguns pontos que eu reputo extremamente relevantes. Isso, no entanto, não retira o mérito do trabalho que foi feito pelo comitê (grupo) — disse o ministro.O grupo analisou o projeto de lei de Moro em conjunto com um texto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e terminou seus trabalhos no fim de outubro.O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que sua intenção é votar o texto nas próximas duas semanas. Nesta semana, o grupo volta a se reunir, a pedido de Moro, para debater a possibilidade de reinserir uma lista de pontos que será encaminhada pelo ministro. Depois, a proposta vai ao plenário.O texto final inclui o aumento da pena máxima no Brasil de 30 para 40 anos, o que constava no projeto de Alexandre de Moraes, e o "confisco alargado", ideia de Moro que permite aos juízes apreenderem os bens que forem incompatíveis com a renda lícita que os condenados conseguirem comprovar, entre outros pontos.Outro ponto que foi retirado do pacote de Sergio Moro é a possibilidade de prisão em segunda instância, agora considerada inconstitucional pelo STF. O argumento dos deputados é de que a proposta só poderia passar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não lei ordinária, como o pacote.Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, discute-se uma PEC que altera o artigo que prevê que ninguém será considerado culpado até “o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” — ou seja, até o esgotamento dos recursos — para “até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.O problema é que a alteração viria no art. 5º, considerado cláusula pétrea — nome dado aos trechos da Constituição que não podem ser alterados. Por isso, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, elaborou um texto alternativo que esgota os recursos especiais e extraordinários. Dessa forma, a condenação em segunda instância já seria considerada trânsito em julgado.Questionado sobre a PEC de Alex Manente, Moro ponderou se tratar de cláusula pétrea e defendeu o fim dos recursos.— A presunção de inocência (no art. 5º) inequivocadamente é uma cláusula pétrea. Especialmente no que se refere à questão da prova, não pode haver condenação sem prova. Isso ninguém vai mexer — afirmou.

— Outra situação diz respeito a efeito de recursos após o julgamento, em que vários países do mundo que têm a presunção de inocência, EUA, França, se entende de maneira diferente. Então há uma possibilidade de discussão do significado específico da presunção de inocência. Isso não afeta a cláusula pétrea.