“Movimento negro deve fazer resistência ao excludente de ilicitude do pacote de Moro”, diz jurista

“Movimento negro deve fazer resistência ao excludente de ilicitude do pacote de Moro”, diz jurista

Texto / Nataly Simões | Edição / Pedro Borges

Desde que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou o pacote de segurança pública ao Congresso Nacional no início do ano, organizações do movimento negro têm se articulado no combate às propostas. Para especialistas e movimentos sociais do campo antirracista, o projeto oferece riscos à vida e à segurança da comunidade negra.

A mobilização levou a Coalizão Negra por Direitos, frente composta por mais de 50 entidades da luta antirracista no país, a denunciar o pacote à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em fevereiro e participar de audiência do órgão internacional em Maio, em Kingston, na Jamaica.

O grupo também passou a acompanhar as audiências públicas sobre o tema em Brasília e a participar de reuniões com os presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O advogado e professor de direito Gabriel Sampaio acredita que o próximo passo do movimento negro é fazer resistência à proposta de excludente de ilicitude. A medida amplia as possibilidades de uma pessoa pessoa, incluindo policiais, matar outra e não receber punição.

“Todos os setores da academia, do judiciário e dos movimentos da sociedade civil têm rejeitado essa proposta e o movimento negro deve organizar uma resistência em favor do processo civilizatório, do controle social da atividade estatal e da vida da juventude negra”, explica.

Pela legislação atual, o policial pode alegar legítima defesa e tirar a vida de alguém “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outro”.

O pacote propõe que a pena do crime de tirar a vida seja reduzida à metade ou, até mesmo, não aplicada, caso a legítima defesa decorra de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Para Gabriel Sampaio, a proposta é preocupante pois tem como finalidade conceder para as forças do Estado autorização para matar.

“As propostas sobre legítima defesa feitas por esse governo também permitem usar de forma abusiva a força como suposto meio de intimidação de qualquer agente e isso é muito grave”, conta.

O advogado e professor de direito destaca que outro problema do pacote é que a proposta de excludente de ilicitude não diferencia os crimes cometidos por agentes policiais de qualquer outro cidadão.

“A proposta cria uma situação especial para forças policiais, trazendo uma verdadeira autorização para matar ao conter hipóteses desprovidas de técnica legislativa para ampliar situações em que a polícia pode utilizar de forma abusiva da força sem a responsabilização adequada”, explica.

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Plea bargain

No dia 6 de agosto, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados derrubou do pacote de Moro a proposta de plea bargain. A medida consiste na formulação de um acordo entre o Ministério Público, o acusado e o júri, sem a submissão de um processo penal.

“O plea bargain tem um imenso potencial de trazer injustiças para um sistema penal ainda bastante desigual e afeito à condenação de um determinado perfil estereotipado e que afeta principalmente a população negra e periférica”, observa Gabriel Sampaio.

A retirada do plea bargain também foi resultado de pressão de diversos movimentos sociais no campo dos direitos humanos, entre eles as organizações antirracistas. Segundo especialistas do setor, a medida poderia aumentar o encarceramento de jovens negros em um judiciário descrito como racialmente seletivo.

Dados do Tribunal de Justiça de São Paulo revelam que os magistrados condenam mais negros do que brancos na capital paulista. Em 2017, 71% dos negros julgados foram condenados - um total de 2.043 réus. Entre os brancos, o percentual foi de 67%, com 1.097 condenados.

Após os deputados derrubarem o plea bargain, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que daria “uma segurada” no pacote de Moro. No entanto, o presidente sinalizou ter voltado atrás ao afirmar que o calendário no Congresso Nacional é responsabilidade dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Gabriel Sampaio acredita que as declarações de Bolsonaro são resultado da fragilidade de Moro em diferentes espaços do governo.

“As derrotas do ministro também têm demonstrado o quanto o pacote é lesivo ao sistema de justiça criminal e espelham todos os problemas revelados ao longo da atuação de Moro. Está muito nítido, portanto, que o desgaste do ministro é muito grande”, conclui o advogado e professor de direito.