MP 936: Programa de redução de salário e jornada acaba hoje

Geralda Doca
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O Globo

BRASÍLIA - Termina nesta quinta-feira o programa que autoriza acordos de redução de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, com contrapartida do governo federal para complementar a renda dos trabalhadores. Criado pela Medida Provisória (MP) 936, já transformada em lei, o programa viabilizou de 20,1 milhões de acordos, envolvendo 9,85 milhões de trabalhadores e 1,46 milhão empresas, entre abril e dezembro deste ano.

Do total de acordos formalizados, 11,2 milhões trataram de redução de salário e jornada. O setor de serviços, um dos mais afetados pela pandemia, responderam por mais da metade dos acordos, 10,38 milhões.

Em seguida, vieram o comércio, com 4,9 milhões de acordos, e a indústria, com 4, 1 milhões. No Rio, foram firmados 2,12 milhões deles, considerando redução salarial e suspensão dos contratos.

Editada em abril, a MP autorizou a redução salarial 25%, 50% e 70% e a suspensão do contrato por até oito meses, considerando as prorrogações. Durante a vigência dos acordos, o governo federal complementou a renda dos trabalhadores na mesma proporção da redução de jornada, até o máximo de R$ 1.813 por mês.

Temor de quebradeira

Já quem teve o contrato suspenso recebeu valor equivalente às parcelas do seguro- desemprego. Do gasto estimado de R$ 51,5 bilhões, o governo desembolsou R$ 33,5 bilhões.

Apesar da declaração do secretário Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, de que o governo estuda prorrogar o programa, a ideia não tem consenso na equipe econômica, segundo interlocutores do governo.

Representantes do setor produtivo, sobretudo de serviços e comércio, temem quebradeira de empresas com o fim do benefício, porque boa parte delas está operando com prejuízo. Afirmam, ainda, que os gastos aumentaram com o pagamento de 13º salário e o fim da carência para recolhimento de impostos.

— A equipe econômica vai ter que agir para evitar quebradeira. Eles estão analisando apenas os grandes números, que não correspondem à realidade — afirmou Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Solmucci disse que a tendência é uma enxurrada de ações judiciais, porque as empresas não terão condições de pagar salários integrais a partir do mês que vem e ainda cumprir o período de estabilidade temporária dos trabalhadores, como preveem os acordos.

Ele disse que vai apresentar um estudo detalhado sobre a situação das empresas à equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O governo alega que o benefício tem que acabar agora, porque está atrelado ao decreto de calamidade pública e ao chamado orçamento de guerra para o enfrentamento da pandemia de Covid19. Os dois atos deixam de vigorar hoje. Mesmo que o decreto seja reeditado, é preciso aprovação do Congresso Nacional, que só retorna às atividades em fevereiro.

Incertezas para 2021

O advogado Sólon Cunha, sócio do escritório Mattos Filho, diz que a MP foi muito eficaz para preservar empregos. Ressalta, porém, que os desafios para 2021 permanecem, porque perduram os efeitos da pandemia , diante das incertezas envolvendo a vacina.

— As expectativas sindicais também foram adiadas, em termos de negociação coletiva. Estaremos diante de um novo momento. Necessitaremos de um pacto social equilibrado. Mas, ao mesmo tempo, a retomada da atividade econômica é imperativa diante da escassez de recursos.

Como fica a situação do empregado

É preciso formalizar o fim do acordo ou ele termina automaticamente?

Os acordos têm data de início e fim, não sendo necessário formalizar o encerramento.

A partir de amanhã, como ficam as jornadas de quem teve suspensão ou redução de jornada?

Voltam ao normal, como eram anteriormente ao acordo.

O trabalhador pode ser demitido a partir do dia 1º ?

A garantia de estabilidade provisória está prevista na lei que instituiu o programa. Ela prevê também multa para demissões sem justa causa que não cumpram o prazo estabelecido.

Se, após o período de estabilidade, o funcionário for demitido, a que ele tem direito?

Ele tem todos os direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados demitidos sem justa causa: salário pelos dias trabalhados, aviso prévio indenizado ou trabalhado, férias vencidas ou proporcionais e 13º salário proporcional. O empregador precisa depositar o valor correspondente a 40% do saldo do FGTS. O funcionário pode sacar todo o dinheiro da sua conta do FGTS e pedir o seguro-desemprego.