O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apontou novos indícios de inconstitucionalidade na proposta que tenta aprovar a nova lei urbanística para Niterói. Entre as irregularidades, com provável prática de improbidade administrativa ou falsidade ideológica, está a participação de um servidor municipal que teria mentido durante a aprovação do projeto de lei (PL) no Conselho de Política Urbana (Compur), dizendo que a Secretaria de Urbanismo estava cumprindo todas as orientações da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Posteriormente, com a análise dos pareceres da PGM, verificou-se que, na verdade, a instrução era diversa e que ele sequer era lotado na pasta, mas sim na Emusa.

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No dia 26 de janeiro, no retorno do recesso parlamentar, a promotora de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, Renata Scarpa, encaminhou aos vereadores da cidade um ofício com recomendação para que reconheçam os pontos de inconstitucionalidade do projeto de lei. O MP já vinha apontando outras falhas na tramitação da proposta, como a baixa participação popular.

“Encaminho, em anexo, cópia da ata do Compur e dos pareceres da PGM, para análise de possível delito praticado pelo Sr. Paulo Victor, na reunião do dia 21 de novembro de 2022 do Compur, ao afirmar que estava seguindo as orientações da PGM, o que não era verdade, haja vista o teor dos pareceres exarados pela PGM, destacando-se especialmente a observação de que deveriam ser discutidos os dispositivos e isso constar em ata e a conduta adotada foi a de não fazer esse registro e ainda proceder a votação em bloco. Registre-se que a PGM fez ressalvas objetivando a proteção ao erário e ainda evitar a judicialização”, diz o ofício da promotora aos parlamentares.

O vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), que pediu vistas do projeto de lei, encaminhou memorando aos presidentes da Câmara e da Comissão de Constituição e Justiça apontando o que seria uma série de irregularidades e ilegalidades na tramitação da proposta, alertando inclusive sobre a possível prática de crime durante a aprovação da minuta no Compur. Outro item apontado pelo parlamentar foi que as últimas chuvas também expuseram uma nova irregularidade do PL, que foi enviado para a Câmara sem que antes fosse aprovado o Plano Municipal de Saneamento Ambiental.

— Os vícios do projeto são insanáveis e tornam a proposta inconstitucional. Isso foi apontado inclusive pela Procuradoria do Município. A reunião do Compur terá que ser considerada nula; e o processo de participação popular, reiniciado. Com relação ao conteúdo do projeto, também há grave violação do Plano Diretor. As últimas chuvas mostraram que a cidade não está preparada para nenhum crescimento urbano. A cidade não tem plano de saneamento, que deveria programar a drenagem urbana em todo o território. São diversos os planos que deveriam ser construídos antecedendo o debate da lei urbanística, e eles não foram sequer iniciados. Diante dessa gravidade, cabe a Parlamento devolver a proposta ou arquivá-la em definitivo, declarando imediatamente sua inconstitucionalidade — afirmou.

Presidente da Câmara, o vereador Milton Cal (PP) disse que fará uma reunião com o vereadores esta semana para discutir o assunto:

— Combinamos que esse tema seria abordado após o recesso de carnaval, e a Procuradoria da Câmara vai analisar os índices que podem ser inconstitucionais ou não na reunião do colégio de líderes. Estou tentando marcar essa discussão para terça-feira.

Em nota, a Secretaria municipal Urbanismo e Mobilidade alega que a Lei Urbanística de Niterói é uma obrigação legal e que todo o processo de revisão da legislação foi feito observando o princípio da legalidade. “O projeto de lei ainda está em análise no Legislativo. Portanto, qualquer questionamento sobre inconstitucionalidade deve ser feito ao final do processo”, diz a nota.

Sobre o questionamento a respeito da ausência de um plano de saneamento, a prefeitura diz que “Niterói tem um Plano Municipal de Saneamento, que pode ser consultado no site da Secretaria municipal de Conservação e Serviços Públicos (www.seconser.niteroi.rj.gov.br/plano-municipal-de-saneamento-basico)”.