MP diz que ordens de pagamento emitidas pelo Ceperj são afronta à 'prevenção à lavagem de dinheiro'

A forma de pagamento de prestadores de serviço contratados pela Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ) é um dos destaques da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) contra o órgão e o governo do estado. De acordo com a petição, “Os valores milionários da ‘folha de pagamento secreta’ são despendidos mediante expedição de ‘ordem de pagamento’, de modo que a remuneração de cada beneficiário é levantada mediante saque de dinheiro em espécie, ‘na boca do caixa’, em agências do banco Bradesco, em procedimento que afronta as mais comezinhas regras de prevenção à lavagem de dinheiro”.

No último domingo (31/07), a 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania pediu à Justiça que o Ceperj e o governo do estado evitem contratar pessoal e divulguem todas as contratações e remunerações em seu portal eletrônico. A ação tramita na 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. No pedido com tutela de urgência, os promotores também requisitaram que o Banco Bradesco deixe de cumprir as ordens bancárias de pagamento emitidas pela Ceperj.

Na ACP é exposto que : "a realização de saques ‘na boca do caixa’ que, no agregado, representem o levantamento de quase R$ 226,5 milhões em espécie implica em um volume incomensurável de dinheiro oriundos dos cofres públicos circulando ‘por fora’ do sistema financeiro, cuja efetiva destinação será impossível de verificar”.

Segundo os promotores Eduardo Santos de Carvalho, Gláucia Santana e Silvio Ferreira de Carvalho Neto, que assinam a petição, houve uma explosão nas despesas empenhadas pela fundação, turbinada em grande medida com as receitas da outorga do leilão da Cedae. As investigações demonstraram que essa explosão gerou despesas mensais de dezenas de milhões de reais para a Ceperj e não foi acompanhada de qualquer medida de transparência.

De acordo com a ação, a partir de 2021, na qualidade de executora de projetos para outros órgãos da Administração Estadual, a Ceperj tornou-se fornecedora de um imenso volume de mão de obra contratada por prazo determinado para diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, mediante contratação direta por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).

Na petição de 79 páginas do MPRJ, essa forma de pagamento dificulta o rastreamento do dinheiro público pelo Coaf ( Conselho de Contro de Atividades Financeiras). “Assim, a identificação das pessoas contratadas pela Ceperj para execução dos referidos projetos não está disponível seja no Diário Oficial, seja no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro, e nem mesmo na consulta aos processos administrativos disponibilizados para consulta pública no sistema SEI”, observa a petição.

Ao apurar o caso, os promotores detectaram que 27.665 pessoas físicas foram remuneradas através de ordens bancárias de pagamento, cujos valores saíram dos cofres da Ceperj, sem qualquer informação disponível ao público que identificasse os indivíduos contratados ou o valor do pagamento que lhes seria devido. Daí surgiu a denominação de "‘folha de pagamento secreta’ com mais de 18 mil cargos, em pleno período pré-eleitoral", conforme relatam os promotores.

O MPRJ pede ainda que seja aplicada uma multa ao Governo Estadual, à Ceperj e ao Bradesco em caso de descumprimento da decisão judicial. Também é requerido que seja estabelecida multa pessoal ao presidente do Ceperj no valor de R$ 5 mil por cada contrato celebrado ou pagamento realizado, caso haja o descumprimento à determinação judicial, se o pedido for deferido pela 15ª Vara da Fazenda Pública. O Juízo deverá decidir sobre o caso nesta quarta-feira.

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