MP editada por Bolsonaro que altera Marco Civil da Internet é inconstitucional, diz OAB

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BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), parecer em que aponta a inconstitucionalidade da Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet, apelidada por oposicionistas de MP das Fake News. A OAB considera que o texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro, no início da semana, viola liberdades de expressão e informação, garantias da livre iniciativa e livre concorrência, além de facilitar a disseminação de desinformação e de discursos que atentem contra a ordem democrática.

"Conclui o presente parecer pela latente inconstitucionalidade formal e material da Medida Provisória nº 1.068, de 6 de setembro de 2021, notadamente por, além de fundamentar-se em premissas incorretas e/ou falaciosas, não ter demonstrado, ainda que minimamente, a presença dos requisitos de relevância e urgência a permitir o exercício excepcional da competência legislativa pelo Presidente da República exigidos pelo art. 62 da Constituição da República", diz o relatório, assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.

"Ademais, é assente a inconstitucionalidade em sua dimensão material, tendo em vista a violação das liberdades de expressão e informação, e das garantias da livre iniciativa e livre concorrência, bem como a disseminação de desinformação", acrescenta.

Para a OAB, a Medida Provisória visa proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação e a discursos tendentes a fragilizar a ordem democrática e integridade do processo eleitoral brasileiro. Na visão da instituição, o texto também limita a atuação das redes sociais na prevenção e repressão aos atos de preconceito ou de discriminação.

No dia em que Bolsonaro editou a medida, Felipe Santa Cruz anunciou que a instituição iria estudar "remédios legais" contra o texto, apontado por especialistas como um possível facilitador da propagação de fake news e do discurso de ódio.

"Informo que a OAB já estuda remédios legais contra a MP que altera o Marco Civil da Internet. Não vamos permitir retrocessos que favoreçam notícias falsas e desinformação", escreveu no início da semana, em suas redes sociais.

Conforme o GLOBO apurou, a Advocacia Geral do Senado deve adotar postura semelhante ao que foi apontado no parecer feito pela OAB. A expectativa é que Rodrigo Pacheco devolva a MP ao Executivo com base no entendimento da área técnica.

Bolsonaro assinou a MP na véspera dos atos de 7 de setembro como um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções de conteúdos e contas sob a acusação de propagar conteúdos falsos. O texto enviado ao Congresso pelo presidente da República dificulta justamente a atuação das redes para apagar informações compartilhadas por usuários que violem os termos de uso das plataformas.

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