MP Eleitoral se manifesta contra uso de assinatura eletrônica para criação de partidos

Bernardo Mello

RIO - Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques de Medeiros e enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira, o Ministério Público (MP) Eleitoral se manifestou contrariamente ao uso de assinaturas eletrônicas para a criação de novos partidos políticos.

O parecer foi dado dentro de uma consulta feita pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) no fim de 2018, e tem reflexos também nos planos do presidente Jair Bolsonaro, que estudava a adoção de um aplicativo para colher assinaturas digitais e viabilizar a criação do partido Aliança pelo Brasil. Atualmente, a Justiça Eleitoral reconhece apenas assinaturas físicas, que devem ser conferidas visualmente em cartórios eleitorais antes de serem validadas.

No documento, Jacques argumenta que as assinaturas eletrônicas "não estão acessíveis financeiramente ao universo do eleitorado", e que adotar o modelo representaria "um passo atrás no caminho vanguardeiro da Justiça Eleitoral". Atualmente, pessoas físicas ou jurídicas precisam obter uma certificação digital junto ao Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), órgão vinculado ao governo federal, para validar uma assinatura eletrônica. Esta certificação custa até R$ 250 e deve ser renovada periodicamente.

O vice-procurador-geral eleitoral argumentou ainda, em seu parecer, que a adoção de assinaturas eletrônicas exigiria uma adaptação da Justiça Eleitoral para verificação destas assinaturas.

"A troca de documentos em papel por documentos eletrônicos não suprimenem simplifica etapas, como pode empolgar à primeira vista. (...) Ou seja, a adoção de assinatura eletrônica em documentos eletrônicos nãosuprime a necessidade de conferência, apenas determina a existência de um novotipo de conferência, e um novo canal de remessa de apoiamentos", escreveu Jacques.

Para o representante do MP Eleitoral, o poder público "não necessariamente está preparado para receber petições eletrônicas", conforme atestado pela assessoria técnica do TSE. Jacques conclui que, embora lícito pela legislação eleitoral - que exige cerca de 491 mil assinaturas de apoio à criação de um novo partido, sem especificar o formato em que serão entregues -, o uso de assinaturas eletrônicas "é um equívoco, pois não é nem uma via universal nem igualitária, nem uma via que simplifica e encurta os fluxos de trabalho como a biometria".

"Se a identificação do eleitor para o voto progrediu pela biometria, não deveser outro o caminho para sua identificação na propositura de leis por iniciativapopular ou no apoiamento da criação de partidos políticos. A preparação pararecebimento de apoiamentos por petição eletrônica é somente benefício para alguns,a um custo para todos, sem nenhum ganho para o sistema eleitoral", afirmou Jacques.

Após receber o parecer do MP Eleitoral, o relator do caso, ministro Og Fernandes, deverá formular seu relatório e submetê-lo à votação no plenário do TSE. Ainda não há data definida para o julgamento.