MP do Habite Seguro, programa habitacional para servidores da segurança pública, é prorrogada pelo Congresso

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O Congresso Nacional prorrogou nesta segunda-feira (8), por mais 60 dias, a medida provisória que instituiu o Habite Seguro, programa habitacional para servidores da segurança pública. O texto, editado pelo governo em 13 de setembro, foi publicado oficialmente no dia seguinte. Na prática, a prorrogação garante a continuidade do programa até que ele seja transformado em lei, já que medidas provisórias têm prazo inicial de vigência de 60 dias.

Editadas pelo presidente em situações de urgência e relevância, as medidas provisórias começam a valer assim que são publicadas, mas precisam ser apreciadas depois pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para a conversão definitiva em lei.

Servidores da área da segurança pública já podem solicitar o financiamento da casa própria com condições especiais. A Caixa é a operadora das novas linhas de crédito, voltadas para policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas. Os interessados devem procurar uma agência do banco ou um Correspondente Caixa Aqui.

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