MP junto ao TCU pede investigação de pagamento de emendas em ano eleitoral

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu que a corte de contas investigue ações tomadas pelo governo após o Congresso flexibilizar regras eleitorais e retirar amarras sobre o pagamento de emendas. As medidas, aprovadas em julho, beneficiam o governo Jair Bolsonaro e os próprios parlamentares, muitos dos quais tentarão se reeleger em outubro.

O Congresso Nacional permitiu que o governo altere a localidade da execução dos contratos firmados em 2020 com recursos de emendas parlamentares, e que possa ser alterado o "credor" dos contratos. Ou seja, uma empresa diferente daquela autorizada pode ser contratada para executar a verba.

A fonte dos recursos também não precisaria ser a mesma do original. Na prática, as alterações irão possibilitar que o governo tenha mais flexibilidade para decidir onde e como gastar suas emendas em ano eleitoral, o que tem efeito político.

Além disso, foi autorizado também que o governo doe bens, valores ou benefícios a entidades privadas ou públicas, desde que com "encargo". O governo pode doar um trator e exigir que ele seja usado em manutenção de estradas, por exemplo.

Procurado, o Palácio do Planalto não comentou.

O pedido, do Subprocurador-Geral Lucas Furtado, pede que o TCU "avalie a conformidade, legalidade e moralidade de ações governamentais que vierem a ser adotadas" com base nessas alterações legislativas.

Diz ainda que os atos da administração com base na flexibilização das regras serão "atos de gestão ilegais", "com possível intuito eleitoreiro, em flagrante conflito com disposições constitucionais e legais que regem os atos vedados em período eleitoral e em desconformidade com a legislação orçamentária, de execução de despesas e de licitação pública".

A alteração sobre doações em período eleitoral foi sancionada hoje pelo presidente Jair Bolsonaro. As demais modificações no pagamento de emendas já foram transformadas em lei em julho.

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