MP pede na Justiça que prefeitura faça fiscalização de motos barulhentas em Niterói

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NITERÓI — A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói do Ministério Público estadual (MPRJ) acionou mais uma vez a Justiça para que a prefeitura fiscalize a circulação de motocicletas que propositalmente produzem ruído acima do permitido, utilizando escapamento aberto ou modificado. A manifestação ocorreu no âmbito da ação civil pública em que a prefeitura alega impossibilidade de coibir esse tipo de prática por supostamente não haver definição dos limites permitidos para atuação do município nestes casos.

O MPRJ apresentou um estudo técnico elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado que demonstra a competência do município para coibir esse tipo de irregularidade. O estudo sustenta que, além de ser uma questão que afeta a fiscalização de trânsito, a irregularidade configura poluição sonora, “que deve ser vista sob a ótica ambiental. Nesse contexto, o Código de Trânsito Brasileiro é categórico ao atribuir ao município o dever de fiscalizar os ruídos produzidos por veículos”, alega.

A prefeitura, em nota, mantém sua posição: “A Procuradoria-Geral do Município informa que o município vai se manifestar em juízo, visto que a questão está judicializada”, diz.

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