MP pede para Prevent assinar documento e se comprometer a não distribuir 'kit Covid'

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SÃO PAULO — O Ministério Público de São Paulo propôs que a empresa Prevent Senior se comprometa legalmente a não distribuir medicamentos que fazem parte do chamado "kit Covid" a pacientes infectados com coronavírus. O órgão apresentou nesta sexta-feira aos donos da empresa um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê que a operadora não realize tratamentos experimentais sem autorização de órgãos competentes, admita publicamente que não fez pesquisa comprovando eficácia da cloroquina e crie um cargo de ombudsman, para colher reclamações, críticas ou sugestões de pacientes.

A empresa deve assinar o documento até o dia 22. Em nota, afirmou que considerou a reunião com o MP "positiva e avaliará a proposta apresentada". Caso se recuse, a Prevent ficará sujeita a uma ação civil pública. Arthur Pinto Filho, promotor da área de saúde pública, disse em coletiva de imprensa que o intuito é criar mecanismos internos de controle que evitem práticas ilegais — já que, segundo ele, os órgãos de controle não têm sido suficientes nesse quesito.

— Não estamos debatendo se a Prevent praticou atos ilegais ou não, isso vai ser analisado posteriormente. Queremos criar mecanismos para que essas coisas, tidas como existentes, não mais ocorram — afirmou o promotor.

Filho disse que não há margem para tirar nenhum dos pontos propostos. Caso assine o documento e descumprir algum dos termos do compromisso, a empresa está sujeita a multas que podem ultrapassar R$ 1 milhão. Para cada distribuição de kit covid, por exemplo, a empresa deverá pagar uma multa de R$ 10 mil. Já a realização de tratamento com cobaias sem autorização de órgãos competentes acarretaria uma multa de R$ 100 mil. São anuentes do termo a Associação Paulista de Medicina, o Sindicato dos Médicos de São Paulo e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Um dos pedidos do MP é que a Prevent faça um “mea-culpa” e admita, publicamente, em órgãos de imprensa e demais meios de comunicação, que não fez pesquisa científica que ateste a eficácia de algum tipo de tratamento precoce ou preventivo para Covid-19. A operadora também precisará esclarecer que não teve autorização do Conselho Nacional de Ética em Pesquisas (Conep) para realizar pesquisas científicas envolvendo a cloroquina e a hidroxicloroquina. O texto deverá ser publicado ao menos em três jornais de grande circulação nacional e cinco portais igualmente de dimensão nacional durante dois dias, além das redes sociais da empresa.

O primeiro eixo do compromisso trata da entrega, distribuição ou prescrição do kit covid ou de medicamentos que fazem parte dele, incluindo cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina, ivermectina e outros. A empresa também fica proibida de fazer tratamento experimental.

O segundo eixo apresentado é o de controle social. Segundo o promotor, a maioria dos médicos da Prevent são pessoas jurídicas, o que torna mais fácil práticas não usuais. Para isso, o MP propôs a criação de um ombudsman, que será indicado pela Prevent, mas deverá ter o aval do MP e as outras entidades anuentes.

O ombudsman vai recolher sugestões, críticas e qualquer tipo de reclamação e encaminhar para o local adequado dentro da empresa. Se não houve resposta, ou se a resposta foi inadequada, a manifestação será enviada para órgãos como a ANS ou mesmo o MP. O mandato do ombudsman será de dois anos, podendo ser renovado por mais dois.

Outro ponto ligado ao controle é a criação de um conselho gestor formado por 40 pessoas, metade de beneficiários dos planos de saúde, 25% dos profissionais de saúde que atuam nas unidades e o resto de gestores. Durante o mandato, os eleitos para o conselho gestor terão estabilidade, só podendo ser demitidos por justa causa.

O compromisso também inclui o respeito à autonomia médica, a proibição de alterar o código de diagnóstico de pacientes em seus documentos internos e a inclusão de todos os diagnósticos que levaram à morte do paciente na declaração de óbito.

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