MP que permite usar imóvel como garantia de empréstimo vai caducar na quinta-feira

Ana Clara Veloso
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Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos De / Agência O Globo
Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos De / Agência O Globo

A medida provisória (MP) 992/2020, proposta pelo Banco Central para facilitar a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte em razão da pandemia, perderá a validade nesta quinta-feira (12). Isso porque, apesar de editada em situação de relevância e urgência, uma MP precisa, posteriormente, ser apreciada pela Câmara e pelo Senado para se converter em lei ordinária, o que não vai acontecer. Nesta semana, as Casas não terão votações, por conta das eleições municipais no país.

A MP trata sobre o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), pertimindo utilizar um imóvel como garantia em tomadas de crédito. O texto foi enviado ao Congresso Nacional e chegou a entrar em pauta, mas nunca foi apreciado. No último dia 29, o deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO) apresentou parecer preliminar no plenário sobre o tema.

Novas sessões convocadas pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem sido obstruídas por disputas políticas referentes à presidência da Comissão Mista de Orçamento e aos rumos do Auxílio Emergencial. O prazo de vigência de uma MP, no entanto, é de 60 dias, prorrogável automaticamente por igual período.Se não houver apreciação neste período, ela caduda

Procurado pelo EXTRA, o Banco Central explicou que se a MP caducar, o Congresso Nacional poderá editar decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas já decorrentes dela. Mas se o Congresso não editar o decreto em 60 dias, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência continuam regidas pela MP.