MP que possibilita atendimento online em cartórios entra em vigor

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Assinaturas de cartório poderão ser feitas de maneira online.
  • Medida provisória estabelece criação do SIstema Eletrônico de Registros Públicos;

  • Medida tem 60 dias para ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar definitiva;

  • MP estabelece "interconexão da serventia" dos serviços públicos de cartórios;

Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União estabeleceu a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que tem como objetivo digitalizar os serviços de cartórios e seu acervo no Brasil, de acordo com informações da CNN Brasil.

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Segundo o governo federal, a medida passa a ser válida a partir desta terça-feira e com a necessidade de ser aprovada pelo Congresso Nacional nos próximos 60 dias, o novo sistema eletrônico permitirá o atendimento online e “acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis”, informou o governo.

Governo diz que documentos e títulos poderão ser enviados em formato eletrônico 

Segundo a MP, também fica estabelecida a “interconexão das serventias dos registros públicos”, bem como as bases de dados de cada cartório, o que faz o Brasil sair de um “sistema cartorial local para um sistema cartorial nacional”, disse à CNN Brasil, o secretário de Política Econômica Adolfo Sachsida. A MP ainda estabelece que a regulamentação de todo o sistema será feita pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O governo federal, em comunicado, explicitou sobre o Serp: “Documentos e títulos poderão ser enviados em formato eletrônico para registro por meio de ponto de acesso único na internet. Da mesma forma, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos cartórios de registros públicos via on-line”, complementou, em nota reproduzida pela CNN Brasil.

(Com informações da CNN Brasil)

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