MP do Rio recorre contra decisão do STF que impede novo julgamento sobre foro de Flávio Bolsonaro

João Paulo Saconi
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RIO - O Ministério Público (MP) do Rio recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da decisão do ministro Gilmar Mendes que impediu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de discutir a competência de julgamento do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das "rachadinhas". O recurso foi apresentado no dia 27 de janeiro, por meio de um agravo regimental direcionado ao próprio Gilmar. Ele ainda não analisou os argumentos da promotoria.

O recém-empossado subprocurador-geral de Justiça para assuntos criminais, Roberto Moura, pede no recurso para que o Órgão Especial do TJ possa avaliar a própria competência para o caso sem precisar aguardar por uma nova decisão do Supremo em relação ao mesmo tema. Gilmar é o responsável por avaliar uma reclamação do próprio MP sobre o foro especial concedido ao senador e determinou, no dia 23, que nova análise no mesmo sentido não possa ser feita pela Corte fluminense antes de uma decisão do Supremo.

Amparado pela assessoria de recursos constitucionais criminais do MP, Moura sustenta que as discussões do TJ e do STF sobre a competência do caso não são conflitantes. Ele ainda argumenta que a defesa de Flávio poderá recorrer caso discorde de uma mudança de competência relativa ao senador. Em junho do ano passado, os advogados dele, Luciana Pires e Rodrigo Rocca, obtiveram êxito numa tentativa de fazer com que o caso deixasse a primeira instância e passasse a tramitar na segunda instância, sob o crivo de três desembargadores.

Entenda a decisão de Gilmar

Marcada para o dia 25 de janeiro, a pauta da primeira sessão do Órgão Especial do TJ neste ano incluía uma discussão sobre a competência do caso. O debate seria feito a pedido da desembargadora Maria Augusta Vaz de Carvalho. Em novembro, ela passou a relatar a denúncia apresentada pelo MP contra Flávio e 16 pessoas acusadas de participar de um esquema de desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), operado através da devolução dos salários de ex-funcionários do político. Até agora, a magistrada não optou por receber a denúncia, uma vez que só assumiu o caso porque o desembargador prevento para ele, Milton Fernandes, estava de férias.

A intenção de Maria Augusta era buscar uma definição sobre a relatoria da denúncia. Porém, também existia a possibilidade de que o Órgão Especial devolvesse o caso para a primeira instância, revertendo a conquista dos advogados de Flávio. Diante disso, Luciana Pires e Rodrigo Rocca acionaram o STF e Gilmar decidiu que o TJ não poderia tomar uma decisão antes do Supremo e criticou o MP por acionar mais de uma instância jurídica para rediscutir o foro do senador. A promotoria alega, no entanto, que acionou apenas o Supremo e não pediu à Justiça do Rio que voltasse ao tema.

Antes de o pedido da defesa de Flávio ser atendido por Gilmar, a reclamação do MP ao STF sobre o foro passou quatro meses sem avanço. Desde 27 de agosto do ano passado, o caso estava concluso ao ministro. Ele, no entanto, só se manifestou em 23 de janeiro após os advogados do senador pedirem a liminar para impedir a discussão no TJ do Rio.

Com a decisão de Gilmar, a sessão com os 25 magistrados do Órgão Especial não abordou o caso de Flávio. A retirada desse debate da pauta foi informada ao ministro do STF pelo presidente do TJ, o desembargador Cláudio de Mello Tavares, em comunicação processual no dia 29 de janeiro.