MP Verde-amarela: governo publica regras complementares de contratação de jovens

Pollyanna Brêtas
O objetivo é esclarecer normas do contrato de trabalho

A Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, publicou nesta terça-feira as regras complementares sobre a Medida Provisória (MP) 905 que trata do contrato de trabalho Verde-Amarelo — incentivo para contratação de jovens. O objetivo é esclarecer as normas para contratação do novo regime e evitar questionamentos jurídicos sobre essa nova modalidade de emprego.

A MP visa estimular a geração de postos de trabalho de jovens de 18 a 29 anos com remuneração de até um salário mínimo e meio, e prevê a desoneração da folha para os empresários. A contratação através do novo regime entrou em vigor no dia 1º de janeiro.

A portaria acrescenta que esse tipo de contrato não deve ser aplicado a profissionais "cujo piso salarial da categoria ou o salário profissional for superior a um salário-mínimo e meio nacional".

A advogada Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer, ressalta que há empregadores interessados em utilizar o novo regime de contrato de trabalho, mas ainda estão com receio de a medida provisória perder a validade, diante da dificuldade de tramitação da matéria no Congresso:

— Alguns empregadores temem a insegurança jurídica. A MP produz efeitos jurídicos durante sua vigência num prazo máximo de 120 dias, mas a esta medida tem artigos com projeção de efeitos para além da vigência quando, por exemplo, fala do prazo de contratação até 2022. Como ficam as empresas e os trabalhadores se ela não se tornar lei? Esta é a pergunta que os empregadores estão se fazendo  —  destaca Marchi.

Rosana Muknicka, sócia do escritório Schmidt Valois, recomenda celebrar um contrato durante a validade da MP para ter mais segurança jurídica:

— As pessoas estão com esta dúvida se a Medida Provisória vai ser convertida em lei, ainda mais com as quatro ações de inconstitucionalidade que foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, recomendamos aos empregadores estabelecer um tempo de vigência de contrato que acompanhe o mesmo da MP — avalia Muknicka.

A portaria reafirma que a modalidade de emprego vale apenas para os jovens que estão em busca do primeiro emprego e ressalta que esse contrato de trabalho pode ser renovado só até o dia 31 de dezembro de 2022, enquanto esses trabalhadores têm menos de 30 anos. O contrato deve durar no máximo 24 meses. O número de trabalhadores sob este regime só pode representar 20% dos postos de trabalho de uma empresa, para evitar a substituição de mão de obra.

— O objetivo do governo é muito claro: estimular a contratação de jovens com baixa escolaridade com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho — ressalta advogado Jorge Mansur, sócio da área trabalhista do Vinhas e Redenschi Advogados.

Para comprovar o primeiro emprego, o trabalhador deve apresentar ao empregador informações da Carteira de Trabalho comprovando a inexistência de vínculos empregatícios anteriores. Mas não são caracterizados como contrato de trabalho o menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso.

 

Antecipação de verbas

O empregador terá que pagar mensalmente as parcelas sobre a remuneração do 13º e férias proporcionais com acréscimo de um terço junto com salário. Independentemente do motivo da rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador não precisa devolver ao empregador os valores das parcelas mensalmente recebidas relativas ao 13º e às férias proporcionais.

Neste regime de contratação, a multa sobre o saldo do FGTS em caso demissão, independente do motivo, não será de 40%, mas de 20%. O pagamento destas parcelas poderá ser feita de forma antecipada ou mensalmente diretamente ao empregado e não precisará ser depositada na conta vinculada do Fundo de Garantia. De acordo com a MP, a indenização sobre o saldo do FGTS não será de 40%, mas de 20%, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa.

— O contrato Verde-amarelo possibilita que o trabalhador receba mensalmente a antecipação de indenização de 20% da multa do FGTS — explica advogado Jorge Mansur, sócio da área trabalhista do Vinhas e Redenschi Advogados.

A portaria também prevê as condições de compensação do empregador que fez a antecipação de verbas trabalhistas, como férias, 13º e multa do FGTS, em caso de conversão do contrato de trabalho Verde-amarelo em um contrato permanente.

 

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