MPE pede a inelegibilidade de prefeito e vice de Petrópolis, candidatos à reeleição, por uso indevido da máquina pública

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RIO – O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou, nesta sexta-feira, com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito de Petrópolis, candidato à reeleição, Bernardo Rossi (PL), o vice-prefeito Albano Batista Filho e mais cinco servidores públicos do município, além do dono de um site de notícias da cidade, por "violação ao princípio da impessoalidade e por prática de condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral".

A 29ª Promotoria Eleitoral, que conduziu a ação, pede que a Justiça decrete a inelegibilidade de Bernardo Rossi e Albano Batista tanto para esta eleição como para os oito anos seguintes, e os cinco servidores envolvidos, pelas "condutas vedadas de abuso de autoridade, de poder político e da violação ao princípio constitucional da impessoalidade". O MPE também requer a cassação dos registros de candidatura ou dos diplomas dos políticos.

Segundo o MPE, o prefeito Bernardo Rossi e seu vice Albano Batista fizeram uso do Programa Merenda Certa, do Município de Petrópolis, para conseguir votos entre os eleitores através do cartão alimentação fornecido pela prefeitura. O candidato à reeleição divulgou a ação da prefeitura em seu perfil pessoal atribuindo a informação à sua campanha eleitoral. A prática configura uso da máquina pública para propaganda pessoal, o que é proibido pela lei eleitoral.

No entendimento da Promotoria, o prefeito também usou a máquina pública para fazer propaganda eleitoral durante uma entrevista coletiva, no dia 10 deste mês, que anunciou a testagem em massa da população de Petrópolis. De acordo com a Justiça Eleitoral, o prefeito precisava de uma autorização prévia para a realização da entrevista.

"É evidente que estamos diante de uma propaganda institucional travestida de propaganda eleitoral o que, sem dúvida alguma, arruína a igualdade de oportunidade entre os candidatos. Infelizmente parece que o candidato, apesar de já responder à outras demandas, não só por parte do Ministério Público Eleitoral, como de outros legitimados, parece não se importar com o respeito às normas de direito, parecendo seguro de uma certa impunidade, sendo aqui um clássico exemplo da falência da chamada prevenção geral das penas", afirma a Promotoria em trecho da ação.

A 29ª Promotoria Eleitoral já havia ingressado com AIJE contra o prefeito e o vice-prefeito em outubro deste ano pelos mesmos motivos. Na ocasião, Rossi utilizou o seu perfil pessoal em uma rede social, e não o que pertence à Prefeitura, para publicar atos do município.