MPF afirma ao Congresso que crise do coronavírus não pode limitar atribuições do Judiciário

Aguirre Talento
A Procuradoria-Geral da República em Brasília

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal que atua na defesa dos direitos humanos e assuntos relacionados, enviou uma nota técnica ao Congresso Nacional apontando irregularidades em um projeto de lei proposto pelo governo federal para criar um comitê nacional de órgãos de Justiça em meio à pandemia do coronavírus. Para a PFDC, esse comitê fere a autonomia dos órgãos do Judiciário e a independência entre os Poderes.

O projeto, que ainda vai ser apreciado pelo Congresso, institui o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, composto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, pelo procurador-geral da República Augusto Aras, Advocacia-Geral da União e outros órgãos. Pela proposta, o comitê ficaria responsável por "prevenir ou terminar os litígios, inclusive os judiciais, relativos ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus".

A avaliação da PFDC é que a proposta é inconstitucional porque esvazia as atribuições do Poder Judiciário e as transfere para um comitê ligado ao Poder Executivo. Também concentra os poderes no presidente do STF e esvazia as atribuições dos juízes de outras instâncias. A nota é assinada pela procuradora federal dos direitos do cidadão Deborah Duprat e por seu adjunto, Marlon Alberto Weichert.

"Nesse ponto, convém sublinhar que, mesmo em situações de exceção constitucional, tal como no Estado de Defesa ou Estado de Sítio (artigos 136 e 137 da Constituição), não se admite a restrição a direitos fundamentais relacionados com o acesso ao Poder Judiciário, a independência dos magistrados, a autonomia do Ministério Público e da Defensoria Pública, a preterição do juiz natural e, muito menos, a mitigação da separação de poderes", diz a nota da PFDC. Prossegue o órgão: "O cenário desse PL é de devastação constitucional, impossível inclusive em sede de emenda à Constituição e – em democracias sólidas – sequer em processo constituinte originário".