MPF vai à Câmara dos Deputados defender que apologia à ditadura militar seja crime

Silvia Izquierdo/AP

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Coordenadora criminal do MPF defendeu que a Lei de Segurança Nacional, a Lei de Crimes de Responsabilidade e o artigo 287 do Código Penal podem ser aplicados para enquadrar quem defende o fim da democracia.

  • Posicionamento foi apresentado durante audiência na Câmara dos Deputados.

A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen defendeu na última quinta (17) que a Lei de Segurança Nacional, a Lei de Crimes de Responsabilidade e o artigo 287 do Código Penal podem ser aplicados para enquadrar quem defende o fim da democracia. Ou seja: para o MPF (Ministério Público Federal), apologia à ditadura militar deve ser considerada crime.

De acordo com reportagem do portal UOL, o posicionamento de Frischeisen, que é coordenadora da Câmara Criminal do MPF, foi apresentado durante audiência na Câmara dos Deputados que debatia o projeto de lei 980/15 e propostas para incluir no código penal o crime de apologia à ditadura militar e à tortura. A proibição das comemorações do golpe militar de 1964 por órgãos da Administração Pública Federal também é prevista na lei.

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Para a subprocuradora-geral, a Lei de Segurança Nacional define como crime a propaganda pública de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (artigo 22). A norma diz que no artigo 23, por exemplo, que é crime incitar a subversão da ordem política ou social, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis. As penas podem atingir até quatro anos de reclusão.

Ano passado, destacou Frischeisen, foram abertos inquéritos policiais com base na Lei de Segurança Nacional para investigar a conduta de pessoas que fizeram apologia à ditadura militar durante a greve dos caminhoneiros.

"A liberdade de expressão não pode ser invocada para proteger discursos que pregam a destruição do Estado Democrático de Direito, garantidor da própria liberdade de expressão. Isso seria uma contradição e definiria o limite da tolerância", afirmou. A coordenadora criminal do MPF ficou em segundo lugar na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República ao cargo de Procurador-Geral da República.

Na audiência, a subprocuradora-geral da República ainda apresentou ações do MPF na busca por Justiça de Transição no Brasil. Criado pela Organização das Nações Unidas, o termo define medidas para enfrentar o legado de violência de regimes autoritários.

A busca pela persecução penal dos crimes da ditadura militar é um dos principais focos do trabalho no MPF na Justiça de Transição. Ao todo, a instituição já ajuizou 41 denúncias na Justiça Federal Criminal visando a punição de 60 agentes da ditadura.

Nos casos Gomes Lund, em 2010, e Herzog (2018), a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a apurar e denunciar, no campo criminal, os atos ilícitos cometidos por agentes do Estado durante o período. As denúncias do MPF, no entanto, têm esbarrado no entendimento de que os crimes estão prescritos ou cobertos pela lei de Anistia. Para a subprocuradora, a Lei de Anistia não se aplica aos crimes praticados por agentes do Estado contra opositores, mas isso ainda está pendente de decisão pelo STF.