MPF pede que portaria que facilitava rastreamento de munições e de armas volte a valer

Victor Farias
Portaria triplica quantidade máxima permitida para civis

BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedido na 22ª Vara Federal para invalidar a revogação de três portarias do Exército que facilitam o rastreamento de armas de fogo e munições. A revogação foi feita em abril, após determinação do presidente Jair Bolsonaro.

A primeira portaria, publicada em 20 de março, criava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército (SisNaR), que teria como finalidade rastrear os chamados Produtos Controlados pelo Exército (PCE), que incluem armas de fogo e explosivos. As outras duas, publicadas um dia antes de serem canceladas, ampliavam pontos da primeira.

O Ministério Público apresentou o pedido à Justiça após receber uma denúncia, além de uma representação de uma procuradora regional da República. O órgão ressalta que as revogações ocorreram em regime de urgência "sem qualquer procedimento administrativo prévio que respaldasse tal conduta".

De acordo com o MPF, as portarias "atendem a exigências legais, bem como a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil", e o controle estabelecido por elas "é imprescindível para a concretização de modelo efetivo de Segurança Pública".

"Ao estabelecer normas de rastreabilidade de munições, como aquelas previstas nos textos em questão, o Estado adota conduta que pode inibir o tráfico de armas, balas e outros artefatos, contribuindo assim para a investigação de crimes que os envolvam", afirma o MPF, em nota.

Em resposta ao MPF, o Exército informou que as portarias foram revogadas ao verificar erros de redação nos textos e por entender ser necessária a extensão do prazo para que as pessoas pudessem se adequar às exigências da normas.

O Ministério Público, no entanto, considera que as portarias "apenas regulamentavam o que o próprio Estatuto do Desarmamento e a lei que criou o Sistema Único de Segurança Público já previam".

"Ao se restringir e restabelecer as normas anteriores de rastreabilidade, a União deixa de cumprir a sua obrigação de aperfeiçoar os critérios de vigilância sobre os armamentos e munições", afirma o órgão.

O MPF ressalta ainda que a ação não busca apontar eventual dsvio de finalidade no comportamento do presidente Bolsonaro, que solicitou em rede social a revogação das portarias. "O objetivo da peça foi apenas apontar as irregularidades nas revogações e os graves prejuízos gerados por essas medidas", explica, acrescentando que essa não é uma atribuição do órgão.

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