MPF recorre contra foro privilegiado de Paes em ação ligada à Rio 2016

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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), seja julgado com os demais réus do processo por corrupção e fraude em licitação a partir de contratos para obras do Complexo Esportivo de Deodoro, usado para os Jogos Olímpicos Rio 2016.

Nos recursos, o MPF contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) de reconhecer o direito do réu ao foro privilegiado em casos de acusação ligada a um mandato anterior. Os procuradores entendem que o processo contra Paes deveria tramitar na 3ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro, já que a prerrogativa não se aplicaria à hipótese de mandatos descontinuados. Os crimes atribuídos ao prefeito do Rio teriam sido cometidos durante seus mandatos passados.

Paes é acusado de articular um consórcio com as construtoras Queiroz Galvão e OAS para garantir a vitória na licitação do complexo esportivo. As obras foram orçadas em cerca de R$ 647 milhões, pagos a partir de repasses do extinto Ministério do Esporte.De acordo com o MPF, competência do julgametno é da primeira instância, o que é referendado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Em sua argumentação, o procurador regional da República José Augusto Vagos citou precedentes em casos de prefeitos cujo destino foi diferente ao dado à ação contra Paes até o momento. "Não se reconhece em favor do réu um foro por prerrogativa de função abstrato em razão do cargo ocupado", afirmou o procurador. "Essa é uma antiga interpretação do instituto, que se encontra superada e sepultada na jurisprudência pátria pelo que guarda de injustificado privilégio pessoal. O foro por prerrogativa de função depende sempre de uma análise concreta e fica afastado, mesmo quando o agente estiver ocupando o cargo, se o crime for cometido antes do exercício ou, ainda que durante o exercício, se não tiver relação com as funções desempenhadas".

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