MPF vai à Justiça para que Colégio Naval admita mulheres e estudantes casados em concursos

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RIO - O Ministério Público Federal acionou a Justiça para que os próximos concursos para o Colégio Naval, da Marinha do Brasil, aceitem a participação de candidatas mulheres, estudantes casados ou em união estável. Esses perfis de candidatos tinham a entrada proibida no certame.

A inclusão de pessoas do sexo feminino foi adotada mediante acordo com a Marinha e a permissão de casados foi determinada pela Justiça, segundo pediu o MPF. A decisão é do juiz federal Renato Coelho Borelli, que destacou que “a restrição imposta pelo edital divulgado pela Marinha ofende o princípio constitucional da isonomia, ao deixar de tratar com igualdade todos perante a lei.”

Na sentença, Borelli ressaltou ainda que a educação é direito de todos e que a igualdade de condições para acesso e permanência na escola é um dos princípios basilares da educação, também protegidos pela Constituição Federal. Além disso, a decisão apontou que a lei que dispõe sobre o ensino na Marinha – 11279/2006 – não prevê a restrição para ingresso de candidatos casados ou em união estável.

A Ação Civil Pública tramitou na 9ª Vara Cível de Justiça e teve decisão enunciada no último dia 1º.

O Colégio Naval é uma instituição militar de nível médio que prepara os jovens, visando ao ingresso no Corpo de Aspirantes da Escola Naval, que é a instituição de ensino superior da Marinha do Brasil, onde são formados os seus Oficiais. Um dos pré-requisitos é não ser casado ou ter constituído união estável, permanecendo assim durante todo o período em que estiver no Colégio Naval; além de ser do sexo masculino.

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