MPF vai investigar a cobrança de bagagem de mão por empresas aéreas

MPF também enviou um ofício à Anac sobre a fiscalização da prática

A Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para investigar a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas que operam no Brasil. No fim de janeiro, as empresas decidiram limitar a bagagem de mão franqueada de até 10 kg e passaram a cobrar pelas bagagens de mão. As companhias chamadas de baixo custo (low cost) estabeleceram que os clientes que não pagam a taxa extra só podem levar a bordo uma bolsa ou mochila que caiba embaixo do assento. Se for usar o bagageiro, é necessário pagar uma taxa adicional. 

De acordo com o MPF, a imposição de cobrança é coercitiva e abusiva, uma vez que obrigaria grande parte dos passageiros a pagar pelo espaço no compartimento de bagagem localizado acima dos assentos.

O Procon-SP já havia notificado as empresas aéreas Flybondi, JetSmart e Sky Airline, pela cobrança para uso do bagageiro localizado dentro da cabine dos aviões, acima dos assentos. Na ocasião, A Sky Airline informou, por meio de nota, que não havia sido notificada. A Flybondi e a JetSmart não responderam.

Defesa do Consumidor

Na semana passada, a Câmara enviou ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitando informações e providências sobre essa cobrança. No documento, o MPF já alertava que a Resolução 400 da Anac só pode ser interpretada em conformidade com o que dispõem as normas de hierarquia superior, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o consumidor tem o direito de ser protegido de métodos comerciais desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Para o MPF, a utilização do espaço abaixo dos assentos para acomodação de bagagens pode comprometer a segurança do voo, em caso de emergência, dificultando a livre locomoção dos passageiros. Além disso, a medida afeta o conforto dos usuários, pois o local é destinado à colocação dos pés.

No ofício, o MPF pediu informações à Anac sobre as medidas em curso para coibir a cobrança. O prazo para o envio das informações é de dez dias úteis a partir do recebimento do ofício, e ainda não terminou.

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