MPRJ aponta distorção na tarifa de ônibus em Niterói e danos de R$ 14,1 milhões

Leonardo Sodré
Passageiros chegam ao Terminal João Goulart, no Centro, em ônibus do consórcio Transoceânico.

NITERÓI - Com o fim do recesso judiciário, no dia 20, a juíza Mirella Correia de Miranda, da 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já poderá decidir sobre a ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que pede a revisão dos contratos de ônibus na cidade, assim como a redução das tarifas. A investigação feita pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói conclui que o valor atual de R$ 4,05 é abusivo, fruto de um efeito cascata de aumentos incorretos, feitos sem amparo no contrato de concessão.

O levantamento mostra que o abuso gerou danos aos usuários que somam R$ 14,1 milhões. O MPRJ quer o ressarcimento da quantia pelos consórcios e a redução da passagem para R$ 3,95. A Procuradoria-Geral do município diz que os dados da investigação são equivocados e que a ação não tem fundamento. E informa que, quando solicitada oficialmente, prestará os esclarecimentos necessários.

A investigação identificou que a falha no cálculo da tarifa se deu a partir da divergência na seleção da data-base para o primeiro reajuste, feito em 2013, que considerou a taxa de inflação (IPCA) desde novembro de 2011, quando o contrato foi assinado, e não a data em que o serviço começou a vigorar, em julho de 2012. Essa distorção teria provocado uma série de erros nos reajustes seguintes. A Procuradoria municipal diz que o atual contrato de concessão foi firmado na gestão anterior e que fez a unificação da tarifa — que tinha três valores diferentes —, em 2013, pelo valor mais baixo e que só foram concedidos aumentos “estritamente pelo IPCA”. Em nota, defende que “desde 2012, dos seis aumentos previstos no contrato, só foram concedidos quatro”.

Como forma de conter o efeito cascata no aumento das passagens, o MPRJ expediu recomendação ao município, em fevereiro do ano passado, para que não autorizasse reajuste na tarifa. Em julho, porém, o valor foi reajustado de R$ 3,90 para os atuais R$ 4,05. A prefeitura diz que este aumento foi feito com base no IPCA e autorizado por uma comissão técnica formada por órgãos do governo. Em nota, ressalta que, em 2017, após contratar uma auditoria da Fundação Getulio Vargas (FGV), decidiu não conceder aumento em 2018, o que teria contrariado os consórcios, que acionaram o município na Justiça cobrando o reajuste das passagens.

Agora, o MPRJ quer que a Justiça conceda a tutela provisória de urgência à ação, sob pena de multa diária de R$ 500 ao município, caso não aplique o cálculo do próximo reajuste com o percentual de variação do IPCA, considerando o mês do início da operação — como determina o contrato —, além do abatimento de R$ 0,10 no preço atual e a devolução aos cofres públicos de R$ 14,1 milhões por parte dos consórcios Transnit e Transoceânico.

Na última quinta-feira, os anexos em mídia eletrônica da ação com os dados da investigação feita pelo MPRJ que estavam acautelados em cartório foram recebidos pela juíza para decisão.

Esfera criminal

Em outra ação, esta movida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e pelo Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal, ambos do MPRJ, o prefeito Rodrigo Neves e o ex-secretário municipal de Obras Domício Mascarenhas são acusados de corrupção passiva, e mais três empresários do ramo de transporte público rodoviário de corrupção ativa, entre 2014 e 2018. O grupo teria desviado cerca de R$ 10,9 milhões referentes à gratuidade de passagens de ônibus. A denúncia levou, inclusive, à prisão preventiva do prefeito entre dezembro de 2018 a março de 2019, quando os desembargadores entenderam que os fatos apresentados pelo MP não eram suficientes para mantê-lo encarcerado. Em maio do ano passado, a Justiça aceitou a denúncia do MP que acusa Rodrigo Neves do crime de corrupção, tornando-o réu no processo. Na mesma ocasião, foi homologada a delação premiada do ex-dirigente da Fetranspor Marcelo Traça, na qual a denúncia foi baseada.

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