MPRJ pede responsabilização do Estado por 480 disparos de helicóptero em área escolar

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Foto: Reprodução / TV Globo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede que haja responsabilização das autoridades que permitiram o uso de escolas no Complexo da Maré como base aérea para uma operação policial realizada em 18 de setembro de 2019, quando um helicóptero disparou 480 tiros durante uma hora.

Segundo o MPRJ, tal ação nas imediações do Campus II, no bairro Salsa e Merengue, colocou em risco "a integridade física de alunos, professores e funcionários, além de criar um ambiente de pânico e terror, causando intenso sofrimento psíquico à comunidade escolar". Fazem parte daquela área sete unidades de ensino.

À época, agentes da Polícia Civil ingressaram na comunidade para tentar prender um dos chefes do tráfico de drogas do local, Thiago da Silva Folly, vulgo “TH”, e contaram com o apoio da aeronave.

"A prisão de um criminoso foragido da justiça, por mais importante que seja, não justifica a violação de inúmeros direitos fundamentais de toda uma comunidade escolar, e em especial das suas crianças mais vulneráveis", diz trecho da ação civil pública do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ) proposta no último dia 3, que visa a responsabilzar por ato de improbidade administrativa dois delegados de polícia e um policial civil.

Tais envolvidos são: delegado Fábio Barucke, então subsecretário operacional da Polícia Civil, delegado Sérgio Sahione, então coordenador da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), e policial piloto Ricardo Herter, que conduziu o helicóptero na operação.

"A ação do GAESP/MPRJ relata que as autoridades decidiram que o helicóptero deveria adentrar a comunidade, mesmo sabendo que estariam diante de confronto armado iminente, oriundo de resistência promovida pelos grupos armados civis", afirma o documento do MPRJ. "As autoridades com poder de decisão sobre a realização de operações em territórios notoriamente conflagrados têm a responsabilidade legal e constitucional de avaliar os limites, os riscos e o impacto social dessas operações e, com efeito, sopesar se os meios são proporcionais ao fim almejado".

De acordo com as investigações conduzidas pelo MPRJ, as principais autoridades com poder decisório sobre o planejamento e a execução da operação foram Fábio Barucke, com dever de supervisão e responsabilidade sobre a regularidade jurídica do planejamento e execução da mesma, Sérgio Sahione, responsável pelo planejamento operacional e coordenação das equipes da Core, em campo, sob o aspecto tático e estratégico, e Ricardo Herter, responsável por definir o percurso aéreo e a sua execução no momento da operação, com sobrevoo por cima das escolas e autorização para o uso de tiro embarcado.

Outra ação civil pública foi proposta nesta terça-feira, dia 12, mas dessa vez contra o próprio Estado do Rio. Ajuizada em conjunto pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação da Capital, o documento requer a responsabilização civil do Estado pelo dano moral coletivo causado à comunidade escolar.

Em comunicado emitido nesta quarta-feira, o MPRJ ressaltou que "a operação contrariou princípios e regras da Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública nº 03/2018".

"Segundo o art. 3º, as operações policiais em áreas sensíveis reger-se-ão pelos seguintes princípios: I - preservação da vida; II - respeito à dignidade humana e afastamento de qualquer forma de discriminação; III - respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais; IV - respeito e obediência às leis; V - uso diferenciado da força nas situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever legal", diz o trecho da ação, além de outra normas contidas em legislações federal e estadual, e na Constituição da República.

O MPRJ pede, dessa forma, que o Estado "seja responsabilizado pela conduta de seus agentes, e pague uma indenização no valor mínimo de R$ 25 milhões, a serem investidos em prol da comunidade escolar do Campus II da Maré, em especial no processo de aprendizagem infantil, e que os réus Sérgio Sahione e Fábio Barucke sejam impedidos de assumir cargos ou funções públicas com qualquer poder de coordenação e/ou supervisão sobre o planejamento e execução de operações policiais, e que Ricardo Herter seja afastado da função de piloto policial, proibindo-se sua designação a qualquer outra função associada à realização de operações policiais".