Mudança de regras trabalhistas tem mais aceitação no STF em tempos de conoravírus

Carolina Brígido

Flexibilizar a legislação para mudar direitos trabalhistas não costuma ser algo bem visto no Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, seis dos 11 ministros votaram para derrubar trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite a redução da carga de trabalho do servidor público com a diminuição proporcional do salário. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista. No entanto, o placar poderia ser outro em tempos de Covid-19.

Pelo menos dois ministros da Corte avaliam que não há nenhuma ilegalidade evidente na medida provisória que flexibiliza normas trabalhistas em consequência da pandemia do novo coronavírus. Entre as providências tomadas pelo governo está o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas e a antecipação de feriados. No plenário, antes do coronavírus aparecer no mundo, esses ministros votaram contra a norma da LRF.

Até mesmo o ponto mais polêmico da medida provisória, que depois foi retirado pelo presidente Jair Bolsonaro, sobre a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, com a correspondente suspensão do salário do empregado, não foi vista como absurda por ministros do STF. A medida vai estar em uma nova MP, informou a colunista do GLOBO Miriam Leitão. Ela prevê que o governo vai complementar o salário em caso de suspensão de contrato ou jornada.

- Li artigo por artigo com uma lupa crítica e achei razoável - diz Marco Aurélio Mello, argumentando que o trecho retirado dependia da concordância do trabalhador, portanto, não seria problemático, no entendimento do ministro.

As mudanças na legislação devem acabar questionadas no STF em algum momento. Daí, as normas serão votadas no plenário, por todo o tribunal.

- Depois dessa crise vai haver um movimento de judicialização enorme. Vai ser necessária a regulação pós-crise - prevê um integrante do STF ouvido em caráter reservado.

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