‘Não há expectativa de reajuste em 2020’, diz secretário estadual de Fazenda ao EXTRA

Camilla Pontes
Secretário estadual de Fazenda do Rio, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho: manter os royalties no Rio é “questão de vida ou morte”

Em entrevista concedida ao EXTRA, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, falou sobre a situação financeira do Rio para 2020 e sobre o que os servidores públicos podem esperar do novo ano. Segundo ele, não há possibilidade de reajuste anual para a reposição da inflação — única forma possível de correção salarial prevista pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O secretário, no entanto, afirmou que os pagamentos serão feitos em dia, ainda que até o 10º dia útil do mês seguinte. No último dia 18, o governador Wilson Witzel declarou que a primeira parcela do 13º salário, agora, será paga de acordo com o mês de aniversário do servidor. Carvalho contou ainda que o governo estadual se prepara para pagar, em 2020, duas despesas que somam R$ 6 bilhões: o empréstimo feito com a garantia de venda da Cedae e o serviço da dívida com a União, caso o Congresso Nacional não aprove a mudança necessária na lei do RRF. Confira abaixo.

Há previsão de pagar os salários antes do 10º dia útil?

É importante falar que conseguimos fazer, em 2019, algo que não se conseguia desde 2014, que foi o pagamento em dia de todas as folhas salariais. É o principal indicador de que conseguimos a primeira etapa da estabilidade: pagar todas as obrigações dentro do ano. Todas as folhas estão pagas e também os fornecedores. É importante lembrar que o 13º salário também foi quitado corretamente, algo que não acontecia desde 2014. O risco de o dinheiro acabar está completamente afastado em 2020. Quando houver possibilidade — aí, não há compromisso, mas esforço —, o estado vai antecipar o pagamento. Mas o calendário oficial continuará no 10º dia útil.

E quanto à possibilidade de revisão anual salarial para o funcionalismo, a única prevista no Regime de Recuperação Fiscal?

Ainda não há no horizonte nenhuma expectativa de que isso aconteça, principalmente porque temos que resolver duas questões no fim do ano de 2020: o pagamento de duas dívidas, que são o empréstimo que tem a Cedae como garantia e o serviço da dívida com a União. Não há hipótese de não pagar o empréstimo da Cedae no fim do ano. Esses dois pagamentos somados dão mais de R$ 6 bilhões.

No ano de 2019, contemplou-se a Segurança Pública. Ainda que sem correção salarial, a categoria recebeu reajuste no RAS. A Educação teve o quinquênio pago. E como ficam os servidores da Saúde?

Sobre políticas específicas de Saúde, Segurança Pública e Educação, quem decide são os secretários das pastas. O que a gente tem feito é racionalizar e disponibilizar recursos suficientes para que a política pública possa ser desenvolvida. É o governador que decide onde será aplicado (o dinheiro). E ele tem uma pauta muito clara de combate à violência com reforço da Segurança Pública. Isso é necessário para o estado voltar a ter crescimento econômico. Essas três áreas compõem o tripé do serviço público. A primeira agenda me parece bem enfrentada. O resultado está aparecendo. E a gente começa a ter mais espaço para a área de Saúde. Aplicamos, em 2019, quase 10% da receita corrente líquida. Já foi pago (em 18 de dezembro) um valor razoável de restos a pagar, de serviços continuados.

Mas o servidor da Saúde não vê isso se refletindo no salário, que continua o mesmo.

Essa é uma decisão política que tem que ser tomada pelo governador do estado e pelo secretário da pasta. Os recursos são finitos, não há recursos para tudo. O primeiro passo foi aplicar em equipamentos e serviços. Em algum momento, a agenda relacionada ao servidor público vai chegar também. O governador tem como diretriz basear a política pública do estado em ações necessárias. Então, a Secretaria de Fazenda, que fornece os recursos para isso tudo, tem feito todo o esforço para disponibilizar os recursos para essas três áreas: Segurança, Saúde e Educação. A primeira etapa que precisa ser vencida é arrumar dinheiro para investir na Saúde.

O governo deu uma estimativa de ter nos cofres R$ 900 milhões com a desvinculação dos fundos aprovada na Alerj. O que pretende fazer com esse dinheiro?

É importante a população saber o que significa desvincular ou flexibilizar fundo. É preciso lembrar que o orçamento brasileiro é muito rígido. Praticamente ele todo tem uma receita vinculada a uma despesa. O estado do Rio de Janeiro tem algo como 96,5% de seu orçamento vinculado. A receita já tem carimbo, já tem destinação. Isso traz uma série de problemas, por exemplo, quando temos uma crise como tivemos aqui. Quando há queda de receita, você permanece obrigado a fazer despesa. Você não consegue controlar o gasto. Portanto, o que encaminhamos para a Alerj, e a Casa aprovou, foi permitir que os recursos antes vinculados possam ser usados, não de forma livre, mas de acordo com o orçamento aprovado no ano.

E o que falta para fechar o orçamento? Em que essa desvinculação vai ajudar?

Fechamos o ano (2019) com uma geração de restos a pagar estimada em R$ 5,3 bilhões. Mais ou menos R$ 2,4 bilhões de despesa com pessoal (folha de pagamento de dezembro que é paga em janeiro), mais cerca de R$ 700 milhões de fornecedores, e o restante de Saúde e Educação. Precisamos fazer investimentos em Saúde e Educação, independentemente de termos os recursos livres para isso. Quando temos vinculações muito altas, não conseguimos deixar de gastar o dinheiro. E algumas despesas, que são obrigatórias, mas não vinculadas, ficam sem recursos. Com a desvinculação, você permite que os recursos sejam usados de acordo com o orçamento que foi aprovado.

Se a Alerj não aprovasse o projeto dos fundos, o governo do estado tinha um plano B ou dependia disso para fechar as contas?

Este ano, conseguimos fechar as contas a duras penas, com muita dificuldade e esforço. No ano que vem, também conseguiríamos, mas essa medida (desvinculação dos fundos) é importantíssima. Nós teremos, em 2020, uma despesa muito importante que, provavelmente, teríamos dificuldades de honrar: o empréstimo de R$ 2,9 bilhões que tem a Cedae como garantia. E temos o início do pagamento da dívida com a União. São mais de R$ 6 bilhões. Portanto, com a desvinculação, conseguiremos flexibilidade para ajudar a pagar isso. A desvinculação também serve para não se gastar o dinheiro, para que o estado possa se reequilibrar em termos de despesa e de receita.

Como está a negociação para a renovar do Regime de Recuperação Fiscal? O que depende do Congresso Nacional?

Depende do Congresso a alteração do estado do pagamento da dívida. Hoje, a Lei Complementar 159 diz que tem que voltar a pagar o serviço da dívida de forma escalonada, a partir do começo do quarto ano do regime, em setembro de 2020. Mas ainda não temos dinheiro. Esse é o principal ponto de negociação com o governo federal, com o Ministério da Economia. E, para que isso aconteça, há a necessidade de o Executivo federal encaminhar um projeto de lei para o Congresso Nacional alterando a Lei 159. A lei tem que estar aprovada e sancionada antes de setembro.

O que mudou desde a última apresentação feita em setembro, quando a Fazenda explicou a revisão do Regime de Recuperação Fiscal?

A aprovação da desvinculação aconteceu. Temos que revisar os valores do impacto. Houve ainda a aprovação da prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e da reformulação do FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal), que virou Fundo Orçamentário Temporário, uma medida de redução dos benefícios fiscais. As empresas com benefícios têm que pagar 10% do incentivo de volta para o estado. Essas três medidas têm potência estimada de R$ 2 bilhões por ano. Isso compõe o esforço adicional do governo do estado para o reequilíbrio fiscal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para abril o julgamento da ação sobre redistribuição dos royalties do petróleo. Se a decisão for desfavorável ao Rio, o que acontecerá?

O Estado do Rio quebrará, inevitavelmente. Não há nenhuma medida que possa compensar esses R$ 6 bilhões. É questão de vida ou morte. Temos feito uma série de medidas para arrecadar mais, mas até isso tudo produzir resultado suficiente para o estado deixar de ser dependente dos royalties, vai demorar alguns anos.

Envie denúncias, informações, vídeos e imagens para o WhatsApp do Extra (21 99644 1263)