Não há saída social sustentável via populismo fiscal

Com as eleições batendo à porta, o Congresso aprovou recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o pagamento de benefícios sociais, além de criar auxílios a caminhoneiros, taxistas e outros. O texto tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 41 bilhões, novamente flexibilizando o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal, prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico.

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Além disso, a emenda prevê um pseudo “estado de emergência” no país para burlar a legislação eleitoral e conceder uma aura de legalidade ao texto, visto que, pela legislação em vigor, há impedimento de utilizar a máquina pública para criar ou ampliar benefícios em ano de eleições.

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Embora muitos defendam que a emenda não seria propriamente inconstitucional , ela é, mais que isso, anticonstitucional — e a Constituição pode ser defendida também contra esse tipo de medida. A emenda vai contra os próprios fundamentos da Constituição de 1988, porque expressa a ideia de que o Direito é apenas um elemento formal, um instrumento a serviço de quem está no poder, que pode ser sempre dobrado e manipulado.

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A PEC Kamikaze buscou institucionalizar a distorção do processo de formação de vontade popular, causa desnutrição à democracia e, por via reflexa, à própria Constituição. Portanto pode e deve ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal, que tem a competência para assim proceder.

Em meio à crescente ascensão do populismo fiscal no Congresso, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão formalmente ligado ao Senado, surge como uma fagulha de sensatez a iluminar os graves problemas da emenda, sob a ótica das contas públicas, ao defender que na “condução da política fiscal, as aparências importam!”. “Há muito as normas voltadas à gestão das finanças públicas tentam proteger o orçamento em momentos de transição de poder… Não é sem motivo: há farta literatura sobre como os ciclos políticos influenciam, de diferentes formas, a gestão orçamentária, muitas vezes levando a aumentos de despesas em anos eleitorais”, aponta o texto assinado pelo diretor executivo da entidade, Daniel Couri, e pela diretora Vilma Pinto.

O resultado dessa bomba fiscal virá em 2023, independentemente de quem seja o presidente eleito, que enfrentará um enorme problema no próximo exercício fiscal.

A consequência mais imediata de uma crise fiscal em que os recursos que entram no caixa do governo são insuficientes para cumprir tudo o que sai na forma de gastos públicos exagerados é a alta inflação, velha conhecida dos brasileiros. Seus efeitos nefastos recaem justamente sobre os mais pobres, dado que a perda de poder de compra torna-se duradoura, e as famílias não conseguem alcançar o nível de consumo que tinham antes.

Não há saída social sustentável via populismo fiscal e com desrespeito às regras constitucionais e eleitorais, pois, desse modo, acabaremos levados ao mesmo desfecho do filme “O planeta dos macacos”, em que Charlton Heston vê a Estátua da Liberdade semienterrada na areia e, indignado, grita: “Eles conseguiram, destruíram tudo!”.

*Samir Nemer é advogado tributarista e sócio do FurtadoNemer Advogados

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