'Não queremos criar nenhuma armadilha para o agente público', diz Marcelo Calero, ao anunciar pacote de integridade

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RIO — Em entrevista ao GLOBO, o secretário de Governo e Integridade Pública do Rio, Marcelo Calero, detalha um pacote de medidas que constam de quatro decretos do prefeito Eduardo Paes, publicados no Diário Oficial desta segunda-feira, e que entram em vigor em 30 dias. Uma delas cria o teste de integridade para comissionados e efetivos. Outra implanta um questionário eletrônico, a ser preenchido por fornecedores, que permitirá classificar empresas como sendo de baixio, médio e alto risco. Uma comissão para avaliar comportamentos também foi instituída. Calero garante que o objetivo das iniciativas é preventivo. Assim, diz ele, “evita-se escândalos e economiza-se dinheiro”.

No início da gestão Eduardo Paes, o senhor anunciou que faria auditorias em contratos da administração Marcelo Crivella. No que resultaram?

— As secretarias fizeram um inventário das contratações feitas no governo Crivella. Isso resultou em sindicâncias, apurações, por parte das secretarias. Focamos em quatro grandes casos: os guardiões do Crivella, os gastos com o hospital de campanha do Riocentro, a compra de equipamentos chineses e o caso do QG da propina. Todos esses casos foram objeto de comissão de investigação preliminar da prefeitura, e os resultados foram encaminhados para a Controladoria-Geral do Município e para o Ministério Público.

A que conclusões essas apurações chegaram?

— No caso do QG da propina, conseguimos enxergar o que o MP já havia alertado, e resultou na prisão do Crivella, que é a relação espúria entre empresas e a antiga gestão, resultando em pagamento de propina em troca de favorecimentos. No caso dos equipamentos chineses, vimos uma falta de planejamento e indícios muito fortes de uma contratação totalmente irregular, seja do ponto de vista do dispêndio, seja da oportunidade. Em relação aos guardiões do Crivella, a gente viu a deturpação do uso da função pública para beneficiar uma agenda pessoal do prefeito. No caso do hospital do Riocentro, constatamos falta de planejamento e indícios de contratações irregulares.

Já houve alguma punição administrativa, após essas constatações?

— Os processos foram para a Controladoria-Geral do Município. A nós, como Secretaria de Governo, cabe o levantamento de informações e a apontar eventuais infrações e irregularidades. Qualquer tipo de punição tem que ser feita através de processo administrativo disciplinar, conduzido pela Controladoria. Inclusive, o Ministério Público já abriu inquérito no caso dos equipamentos chineses.

O senhor iniciou um programa de integridade e transparência (Rio Transparência) quando tomou posse ...

— Na verdade, o programa de integridade vai muito além dessas investigações. Ele surge como uma promessa de campanha do prefeito Eduardo Paes. A partir disso, é que se desenha uma série de ações, que começaram a ser implementadas no dia primeiro de janeiro. Um exemplo é questão das nomeações. Hoje, o rito engloba respostas a um questionamento bastante extenso por quem está sendo nomeado, sobre sua vida particular, seus bens, os lugares onde já trabalhou. Isso tem o intuito de fazer uma pesquisa de histórico de integridade.

Agora, virão medidas mais duras?

— A gente faz uma sofisticação de ferramentas já postas. Em alguns casos, tornamos o rito mais claro. O Questionário Eletrônico de Integridade (QEI), por exemplo, era um formulário no papel. Agora, estamos adotando um questionário eletrônico. Com isso, se consegue fazer uma avaliação das respostas, inclusive com inteligência artificial. E, a partir disso, avaliamos aqueles que precisam de uma atenção maior da área de integridade. O que facilita nosso trabalho e nos ajuda a encontrar, eventualmente, algum tipo de irregularidade que mereça a atenção do gestor.

Um dos quatro decretos publicados nesta segunda-feira trata disso, certo?

— O decreto do QEI trata de nomeações e do relacionamento do agente público com a administração. Tratamos de nomeações de comissionados, nepotismo, conflitos de interesse, todo esse arcabouço de temas que dizem respeito à nomeação propriamente dita ou ao relacionamento do agente público com a administração.

O que esse decreto estabelece?

— Ele trás uma fase melhor delimitada, em relação ao decreto de primeiro de janeiro (Pesquisa de Histórico de Integridade), que é o momento em que a Secretaria de Integridade se debruça sobre a documentação apresentada e produz um parecer. Então, estamos fazendo um aprimoramento daquele arcabouço mínimo que introduzimos, que precisava ser sofisticado.

Isso vale para cargos comissionados. E para servidores efetivos?

— Nesse decreto, colocamos a possibilidade de fazermos testes simulados, diante de situações concretas, para avaliarmos o cumprimento das normas e dos princípios éticos pelo agente público. No jargão, se chama de teste de integridade. Sabemos que há questões jurídicas envolvendo a possibilidade de usarmos o resultado desses testes, eventualmente, para abrimos procedimentos disciplinares. Então, estamos sendo comedidos na utilização dessa ferramenta. Nossa ideia é que ela seja, sobretudo, para conseguir guiar comportamentos, fazer treinamentos e encontrar eventuais lacunas na própria legislação.

Então, esse teste não terá caráter punitivo?

— Não podemos dar esse caráter punitivo. A legislação não permite que se puna uma pessoa, criando uma situação simulada para que ela caia. De qualquer maneira, vamos fazer teste de integridade. Esses testes serão feitos de maneira bastante controlada e parcimoniosa. Neste momento, o objetivo é fazer um gerenciamento de risco.

Esse decreto entra em vigor imediatamente? Quando começam os testes?

— Todos os decretos entram em vigor em 30 dias.

Serão testes por amostragem?

— Eles serão feitos em situações muito específicas, que não posso antecipar, onde a gente consegue enxergar que há um maior risco de descumprimento das normas ou até para a reputação da gestão municipal. Mas, quero deixar claro, que não queremos criar nenhuma armadilha para o agente público. O que se quer avaliar, na prática, é como o agente público se comporta diante de dilemas éticos, de uma situação inesperada, e de como a prefeitura pode garantir a ele a segurança de ter um ferramental, inclusive normativo, para que, de fato, possa tomar a decisão correta, que mais se aproxima do interesse público, mesmo diante de uma situação de mais difícil escolha.

Serão quantos testes por mês?

— Não temos essa informação ainda.

Eles serão aplicados em comissionados e efetivos?

— O agente público é tratado de maneira indistinta. É mais por função do que por natureza do vínculo.

Poderia dar exemplos de perguntas que serão feitas nesses testes de integridade?

— Por exemplo: você costuma frequentar alguma propriedade que seja de posse de outra pessoa? Sabemos que, muitas vezes, as pessoas dizem que não têm um determinado patrimônio, coloca no nome de outro e usufrui dele como se fosse seu. Não somos ingênuos de achar que o sujeito que está numa situação irregular vai responder com a maior tranquilidade do mundo. Mas ele terá a responsabilidade de consignar algumas respostas, e nós avaliarmos. Se for detectada alguma incongruência naquela resposta, a gente já vai ter um olhar diferente para aquela pessoa. Perguntamos também sobre patrimônio do cônjuge e da família, parentesco, se tem parente na gestão pública...

Há um segundo decreto dirigido às empresas com contratos com a prefeitura. Qual o objetivo dele?

— Todos os fornecedores da prefeitura vão estar sujeitos a um programa de avaliação de integridade e transparência. Antes de assinar o contrato, o fornecedor vai ter que responder a um questionário (Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência, o PAIT). A partir dessas respostas, vai se chegar a uma classificação de risco: alto, médio e baixo. Mas precisamos ficar atentos à uma questão. Não podemos impedir um fornecedor de participar ou vencer uma licitação. A legislação sobre licitação é bastante clara e objetiva. Esse questionário serve para avaliarmos o risco de contratarmos aquele fornecedor. E, mais do que isso, serve para atentar sobre um procedimento de monitoramento próprio para aquele contrato.

O fornecedor que vencer assina o contrato, mas será supervisionado mais de perto ...

— Exatamente. Digamos que uma empresa vença e seja classificada como de alto risco, a supervisão da Subsecretaria de Integridade Pública vai sugerir ao gestor daquele contrato a ter um protocolo muito mais duro do que com um fornecedor de baixo risco. Eventualmente, poderá ser feito um monitoramento mais de perto pela própria Subsecretaria de Integridade. Ela vai estar envolvida na fiscalização daquele contrato.

Que perguntas serão feitas aos fornecedores?

— Serão perguntas concretas. Por exemplo: algum dirigente de sua empresa foi preso, algum foi indiciado, a sua empresa tem algum código de integridade, a sua empresa tem área de compliance? São perguntas muito objetivas, que nos permitem ter essa avaliação também muito objetiva.

O contratos em vigor vão entrar nessa avaliação?

— Eles vão ter um tempo para responderem a esse questionário eletrônico.

Um terceiro decreto diz respeito a atos administrativos ...

— É o que a gente chama de decreto procedimental. O que se verificou, na atuação da Subsecretaria de Integridade, é que faltava uma normativa para dar o lastro suficiente para a sua atuação. Então, detalhamos as competências da subsecretaria e como ela se comporta com os diversos órgãos. Ela não tem o poder, salvo em raros casos, de tomar decisões, que são do gestor. Ela tem a função de aconselhamento e sugestão. O que a gente cria, por meio desse decreto, é uma figura de apuração de integridade. A gente quer deixar claro que a principal vocação da Subsecretaria de Integridade não é punitiva; é preventiva.

O que fará a Comissão de Integridade Pública, criada pelo quarto decreto?

— Ela foi feita nos moldes da Comissão de Ética da Presidência da República. O objetivo é criar uma instância administrativa, por meio da qual se consiga fazer aconselhamento, recomendação e avaliação de casos concretos em que haja um dilema, em que haja mais de um valor sendo sopesado, um valor ético, ideológico. Ela serve para averiguar certos comportamentos. A ideia é que ela possa criar uma jurisprudência, com o tempo. A prefeitura não contava com nenhuma instância específica de avaliação e julgamento de casos em que existam princípios envolvidos.

Em que esses julgamentos podem resultar?

— Essa comissão pode recomendar, por exemplo, a abertura de processo administrativo disciplinar. Em casos com grandes indícios de materialidade e autoria.

Ela é formada por quantos e quais membros?

— São sete membros: o secretário de Governo e Integridade Pública, representantes da Subsecretaria de Integridade Pública, da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, da PGM e da CGM, e dois designados pelo prefeito entre agentes públicos do Executivo.

Já tem um caso ou alguém a investigar?

— Por enquanto não, mas tenho certeza que a espera não vai ser grande. De novo, o nosso foco é sempre a prevenção. A gente sabe que, na grande maioria dos casos, o que está em jogo não é uma questão mais diretamente relacionada à uma conduta irregular, a algum desvio. Há situações em que o agente público faz uma escolha errada, que deve ser mudada, embora não necessariamente represente uma irregularidade no sentido estrito da palavra. A gente trabalha muito com o conceito de inconformidade, ou seja, uma situação que tenha o potencial de levar à uma irregularidade, ainda que, naquele momento, ela só represente uma inconformidade.

É meio uma política do “estou de olho em você”, não?

— Quando se fala em integridade e transparência, isso tem muito a ver com a gestão de risco. Não temos isso mapeado na prefeitura. Vamos passar a ter. Onde estão os grandes riscos da prefeitura? Onde há o maior risco de haver algum tipo de desvio? Onde há o maior risco de haver dano à reputação, de dano ao erário? Todas essas medidas são preventivas e para se mapear onde estão esses riscos, de modo que se consiga atuar exatamente como as manchas de criminalidade. Onde deve estar o nosso foco como órgão de integridade? Essa questão é que deve ser respondida.

Ao se prevenir, evita-se escândalos ...

— Evita-se escândalos e economiza-se dinheiro. Você coíbe os desvios, o roubo. Como uma organização pública, nossa principal preocupação é assegurarmos que está prevalecendo o interesse público. Isso é muito sério, porque, quando o interesse público não é atendido, no limite isso pode significar a perda de vidas.

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