Na queda de braço com empresários de ônibus, agora é a prefeitura que obtém decisão favorável

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RIO — A queda de braço entre a prefeitura e os empresários de ônibus em relação à nova bilhetagem digital continua. No mesmo dia em que a Riocard — empresa ligada à Fetranspor — anuncia a concessão de liminar que garante a sua participação na licitação para a mudança do sistema, a Procuradoria-Geral do Município informa que obteve outra decisão favorável na Justiça: conseguiu que fosse indeferido o pedido dos quatro consórcios que operaram os coletivos do Rio, que queriam a suspensão da licitação sob o argumento de que o contrato de concessão, de 2010, está sendo descumprido.

Há duas ações na Justiça tratando da concorrência. Em sua decisão negando o pedido de suspensão da liminar para suspender a licitação, a juíza Alessandra Tufvesson , da 8ª Vara da fazenda Pública, entendeu que “faltam dados objetivos que possam demonstrar reais prejuízos econômicos aos consórcios” e ainda “que não cabe às concessionárias a imutabilidade dos contratos de concessões vigentes”.

Também na decisão, a juíza destacou que “neste momento processual faltam dados objetivos acerca da nova modalidade de remuneração da atividade de bilhetagem, que pudessem demonstrar reais prejuízos econômicos aos autores, quando comparada à dita taxa administrativa vigente”.

A liminar foi tomada após a prefeitura encaminhar os esclarecimentos pedidos por Alessandra Tufvesson. O mérito da ação, no entanto, ainda não foi julgado.

Quanto à ação da Riocard, que corre na 7ª Vara de Fazenda Pública, a PGM adiantou que vai recorrer da liminar.

A abertura dos envelopes da licitação está marcada para 7 de dezembro. A nova bilhetagem é para substituir o atual modelo usado em ônibus, BRT e VLT.

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