Na véspera de encerramento de prazo, site para regularizar situação do MEI apresenta instabilidade

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O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) para regularizar dívidas e os pagamentos referentes ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) termina nesta terça-feira (dia 31). Mas às vésperas do encerramento o portal oficial do governo sofreu instabilidade e ficou fora do ar durante a manhã desta segunda-feira. Atualmente, segundo dados do Sebrae, existem 11,3 milhões de MEIs no país.

Entre as mensagens exibidas no site estão: "Estamos em manutenção. Desculpe o transtorno. Já estamos trabalhando na solução", "Falha no acesso PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual)" e "Tente novamente mais tarde". No início da tarde desta segunda-feira, o portal voltou funcionar. O Ministério da Economia ainda não informou o que causou o problema.

Além de ter a dívida cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, o MEI poderá perder a qualidade de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso significa que poderá deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte para a família em caso de morte.

Também pode ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; e ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, por estados e por municípios; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Além disso, já a partir na quarta-feira (dia 1º de setembro), a Receita Federal vai encaminhar das dívidas nas Declarações Anuais Simplificadas para o MEI para inscrição em Dívida Ativa.

Os débitos podem ser, inclusive, parcelados. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento e o pedido de parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.

Caso já esteja inscrito na Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado via Documento de Arrecadação Simples da Dívida Ativa da União (DAS DAU), enquanto o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser pagos diretamente em guia própria do município ou do estado responsável pelo tributo.

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