No Senado, novo relatório sobre abuso de autoridade ataca teses da PGR

DÉBORA ÁLVARES

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Uma semana após a divulgação do pedido de abertura de inquérito contra 24 senadores, o relator da proposta de abuso de autoridade no Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou uma revisão ao seu relatório em que procura minimizar e desconstruir as críticas que a proposta tem recebido.

Apesar de ter apresentado um substitutivo baseado na sugestão da Procuradoria-Geral da República, o senador faz uma série de modificações ao texto, em especial no que trata de questões relativas à chamada hermenêutica, a divergência de interpretações de atos ou fatos.

Para justificar suas alterações, avaliou como "inconsistentes" as mudanças propostas pela PGR especificamente ao tratar da hermenêutica.

No projeto oferecido ao Senado, a PGR destaca que não configuram abuso de autoridade "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentadas; o exercício regular das funções, pelos agentes políticos; o cumprimento regular do dever de ofício".

Para Requião, a expressão "desde que fundamentada" não foi "bem colocada". "Como está redigido, o dispositivo permite que uma autoridade deliberadamente cometa o abuso de autoridade, bastando, para escapar da tipicidade, apenas fundamentar seu ato", afirmou o senador o justificar porque não acatou o trecho sobre hermenêutica da PGR.

O peemedebista criticou ainda o fato de a Procuradoria se referir apenas a "agentes políticos". "É de se perguntar então: no exercício regular de suas funções apenas os "agentes políticos" não cometem abuso de autoridade? E no caso dos servidores? Poderiam eles sofrer punição ainda que no exercício regular das suas funções?", questiona Requião.

Em seu novo relatório, Requião define abuso de autoridade como todas as condutas descritas na lei "praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal"

Especificamente sobre hermenêutica, escreveu que "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade."

Para o relator, dessa forma evita-se "o chamado crime de hermenêutica, porque para a configuração do abuso de autoridade, no caso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente".

Houve uma tentativa de votar o texto em 29 de março, um dia após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregar suas sugestões aos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Com a chuva de críticas voltadas à proposta, que acusavam os defensores de tentar impedir investigações como da operação Lava Jato, a votação acabou agendada para quarta (19) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Ao longo dessas três semanas, além das sugestões da PGR, que foram incorporadas na íntegra em um projeto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), houve a apresentação de 43 emendas, muitas de aliados do projeto. Também ocorreram duas audiências públicas.

Com base nisso, o relator alterou diversos outros pontos do texto, especificamente artigos em que descreve as ações que serão consideradas abuso de autoridade, bem como as penas aplicadas em cada caso.

Apesar das mudanças, críticos à proposta salientam não ser momento para a apreciação.

Em entrevista à Band no sábado (15), o presidente Michel Temer disse acreditar que não seja "um instante oportuno" para votar o projeto. "A proposta surge num momento em que a autoridade está sendo exercida e o instante não é oportuno, porque se confunde com a tese de que deve acabar com a Lava Jato".

POLÊMICA

A proposta de abuso de autoridade tem entrado e saído do foco de discussões no Senado desde o ano passado. Originalmente, o texto que revisa a legislação atual é do ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL).

No fim de 2016, após diligências da Polícia Federal nas dependências do Senado, Renan fez um esforço para acelerar a votação do projeto. Alvo de inúmeras críticas, contudo, foi obrigado a recuar.

Integrantes do poder Judiciário acusam os senadores de tentar "tolher", nas palavras do juiz Sérgio Moro, as prerrogativas a eles dispensadas.

Em defesa do projeto, Requião e Renan afirmam que a proposta não é uma ofensiva contra o Judiciário, especialmente contra a Lava Jato.

Dos 54 membros da CCJ, 20 são investigados na Lava Jato. Ao todo, 28 senadores são alvos de inquéritos em decorrência da operação.