Nova decisão do STF mantém a 'Revisão da vida toda' para aposentados do INSS

Ponto para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): após "ganharem, mas não levarem" a correção dos benefícios levando em conta as contribuições anteriores a julho de 1994, uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garante que o pedido de destaque no processo que discute a "Revisão da vida toda", feito pelo ministro Kássio Nunes Marques, não vai descartar os votos já proferidos na Corte.

Isto é, mesmo que a ação vencedora (por 6 a 5 votos) no âmbito virtual seja levada ao presencial, como quer Nunes Marques, o placar não voltará à estaca zero, o que garante a vitória dos aposentados. Isso porque na última semana os ministros do Supremo decidiram que os votos dos que já se aposentaram serão mantidos.

O advogado João Badari, representante do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), que participa do processo, explica que quando havia migração do processo o julgamento era reiniciado e os votos dos ministros aposentados se perdiam. neste caso Com isso, havendo pedido de destaque, os novos ministros passavam a integrar as discussões. Mas com a decisão do Supremo, esse processo não será reiniciado. Mas sim, continuado. Isso se o ministro Nunes Marques mantiver o pedido de destaque, o que pode não ocorrer.

Nas discussões no plenário, o ministro Alexandre de Moraes avaliou que o plenário virtual é um "avatar" do físico, portanto as decisões tomadas ali teriam o mesmo efeito, não havendo necessidade de ser rediscutido. O entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos (Sindinapi), João Batista Inocentini, o pedido de destaque foi uma manobra para tentar reverter uma vitória dos aposentados e que o pedido é ilegal.

— O pedido é ilegal e foge da norma do Supremo, agora cabe ao ministro-presidente do STF, Luiz Fux, mandar seguir o processo e garantir o direito aos aposentados — diz Inocentini.

É importante destacar que a revisão da vida toda não abrange a totalidade de aposentados no país. Os segurados que podem se beneficiar da revisão são aqueles que realizaram poucos recolhimentos após 1994; quem recebia uma alta remuneração bem antes de 1994; e aqueles com baixos salários após 1994.

Aposentadorias concedidas com base nas novas regras estabelecidas pela reforma da Previdência não entram nessa revisão. Isso porque a Emenda Constitucional 103/2019 criou suas próprias regras de cálculo de aposentadoria.

Os aposentados que tiveram uma redução no valor de seus benefícios nos últimos tempos, devido ao sistema de transição, poderão pedir um novo cálculo mediante a inclusão de suas contribuições feitas, o que por sua vez, poderá aumentar o valor da aposentadoria.

Para fazer os cálculos, é preciso ter em mãos carteiras de trabalho, carnês de contribuição, processo administrativo de aposentadoria (requerido no site ou no aplicativo do INSS) e carta de concessão do benefício a ser revisado.

— Agora, os julgamentos que já haviam iniciado no plenário virtual, e que já contavam com os votos dos ministros que se aposentaram, permanecerão com esses posicionamentos, mesmo após um pedido de destaque. A mudança foi aprovada por oitos votos a um pelo plenário do Supremo. O único contrário foi o ministro André Mendonça — explica Badari.

Votos

Votaram a favor dos aposentados o ex-ministro Marco Aurélio Mello e os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Votaram contra os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Em março, faltando poucos minutos para o final do julgamento, que ocorreu no plenário virtual, ministro Kássio Nunes Marques, indicado à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro — que é contra a "Revisão da vida toda" —, pediu destaque e, com isso, o julgamento voltou à estaca zero. Ele será discutido novamente pelos ministros em data ainda não determinada pela Corte.

A manobra de Nunes Marques poderia inviabilizar a "Revisão da vida toda", que ganhou com um placar de 6 a 5 em março. Isso porque o voto do ministro-relator Marco Aurélio Mello, que votou a favor dos aposentados, seria descartado e o novato André Mendonça, também indicado por Bolsonaro, que assumiu a relatoria do caso, votaria em seu lugar. Mas, com a decisão do Supremo, o papel de Mendonça será exclusivamente o de relatar. Ele fica impedido de votar.

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