Nova lei para limitar TSE é desnecessária, diz o ministro do STF Marco Aurélio

André de Souza
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BRASÍLIA — O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia ser desnecessária uma nova lei para limitar o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de editar resoluções que regem as eleições, algo cogitado na Câmara. Ex-presidente do TSE, ele diz que o Código Eleitoral prevê que a Corte deve se limitar a regulamentar a lei, sem avançar sobre o poder de legislar do Congresso.

— Vai adiantar repetir que o TSE não pode invadir a seara do Congresso, repetir o que está no Código Eleitoral? Para quê? Se já não se cumpre — se é o caso, eu não estou afirmando — o que está na lei complementar que é o Código Eleitoral, se cumprirá uma lei ordinária?

Com o aval do novo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a Câmara dos Deputados formalizou na quinta-feira a criação de um grupo para elaborar uma nova reforma política. Um dos pontos que devem ser debatidos é a criação de um “código de processo eleitoral” para impedir TSE de criar normas sem a previsão do Congresso.

O ex-ministro substituto do TSE Joelson Dias lembra que há reclamações sobre o ativismo judicial em vários ramos do Judiciário.

— No caso da Justiça Eleitoral, é um pouco mais delicado, porque, além de julgar, tem que administrar as eleições. Por isso tem também a função de regulamentar. Agora, não se confunde com a competência que tem de interpretar a legislação. É correto pedir ao TSE que, na hora de regulamentar, se limite ao que está na legislação e na Constituição, mas isso não significa tirar do TSE seu poder de interpretar a legislação, dando-lhe inclusive maior eficácia.

Para a advogada Gabriela Rollemberg, secretária-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), há excessos dos dois lados, mas o mais importante é ter diálogo.

— Todo mundo quer o melhor, e não entrar numa queda de braço: “Olha, vou limitar o poder do TSE porque aí consigo resolver o problema”. Não é assim. O TSE tem seu poder jurisdicional, seu poder de fazer a interpretação da norma. Isso vai acabar trazendo algumas inovações que talvez não estejam previsas na norma.