Nova lei pode incluir 3,6 milhões de famílias na Tarifa Social de energia

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Após o governo federal sancionar a lei nº 14.203/2021, nesta segunda-feira (13), cerca de 3,6 milhões de novas famílias podem ser incluídas na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que oferece um desconto na conta até os primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais. O cálculo da quantidade de novos beneficiários é feito a partir do número de pessoas inscritas no Cadastro Único dentro dos critérios e do total de indivíduos que já recebem a dedução.

O novo texto estabelece a concessão obrigatória da tarifa social para as famílias do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que atendam aos requisitos do programa. Até então, a inclusão dependia da demanda das famílias que se encaixavam nos critérios de renda.

O ministro da Cidadania, João Roma, explica que agora a concessão do benefício passará a ser automática, não sendo preciso que as famílias procurem as distribuidoras. A mudança no procedimento vai permitir que potenciais beneficiários, que não sabem que têm esse direito ou que não conseguem reunir os documentos necessários, sejam adicionados sem burocracia.

Na Baixada:

Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mostram que, em julho de 2021, havia 12,2 milhões de famílias contempladas pela tarifa social. Já o Cadastro Único do Governo Federal tem atualmente mais de 30 milhões de famílias, sendo que 15,8 milhões se enquadram no recorte de renda per capita de até meio salário mínimo, ou seja, que potencialmente podem ser contempladas pela tarifa. Dessa forma, há 3,6 milhões de famílias que serão incluídas na TSEE de modo automático.

Além disso, também podem ser beneficiadas famílias do CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos e que tenham no domicílio pessoa com doença ou deficiência que necessita de aparelhos que consomem energia elétrica.

No Rio de Janeiro, mais de 173 mil consumidores da Enel Distribuição Rio estão inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica. A Light ainda não informou quantos de seus clientes recebem o desconto.

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