Nova regra do governo Bolsonaro enfraquece fiscalização trabalhista e desvia recursos

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Chief of Staff Minister Onyx Lorenzoni and Brazil's President Jair Bolsonaro attend a ceremony at the Planalto Palace in Brasilia, Brazil, February 12, 2020. REUTERS/Adriano Machado
Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni. Foto: REUTERS/Adriano Machado
  • Bens e valores decorrentes de infração têm novo destino

  • Recursos eram essenciais para manter equipes de fiscalização

  • Já há perda de R$ 1 milhão para fiscais do trabalho no Paraná

O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem recusado recursos arrecadados em decorrência de infrações trabalhistas, os quais são normalmente destinados a equipar grupos de fiscalização do próprio governo. Os valores agora são repassados ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Na prática, a alteração do uso de recursos e bens — por exemplo, veículos usados na atuação de auditores-fiscais do trabalho — esvazia a fiscalização trabalhista, por conta da alta dependência de gerências e superintendências regionais a bens, serviços e obras previstos nos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) assinados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho).

Um ofício do próprio Ministério do Trabalho e da Previdência datado de 27 de outubro deste ano, comunica a subsecretarias, coordenações e superintendências regionais a "impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas". O documento foi assinado pelo secretário de Trabalho do ministério, Luís Felipe Batista de Oliveira. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Um dos receios de auditores, integrantes do MPT e da Justiça do Trabalho é que a medida pode dificultar muito as fiscalizações de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil.

A alteração no uso dos recursos, no entanto, já vinha desde a recriação do Ministério do Trabalho, no fim de julho, que serviu para dar um cargo a Onyx Lorenzoni, aliado de Bolsonaro. A pasta havia sido extinta pelo presidente em 2019 e anexada ao Ministério da Economia.

Como funciona a gestão de recursos da fiscalização trabalhista

Quando uma denúncia é de trabalho escravo, acidente de trabalho ou trabalho infantil, por exemplo, é enviado ao MPT, equipes de fiscalização são acionadas, que elaboram um relatório. O texto é enviado a procuradores do MPT, que preparam o TAC com a empresa em questão.

O acordo TAC pode envolver pagamentos por danos morais coletivos, que é possível de ser executado com a destinação de veículos, drones, obras ou serviços para o funcionamento das equipes de fiscalização. Além disso, os valores garantem o pagamento de gasolina e pneus, por exemplo.

Com as atuais restrições orçamentárias, esses acordos são essenciais para garantir a atuação das equipes de fiscalização, segundo auditores ouvidos pelo jornal, além de garantir a manutenção permanente de unidades regionais de fiscalização.

Como a regra de destinação de recursos foi alterada

Para alterar o repasse dos recursos de TACs, o Ministério do Trabalho elaborou dois pareceres jurídicos durante a gestão de Bolsonaro.

O primeiro, de autoria da AGU (Advocacia-Geral da União), foi elaborado entre dezembro de 2019 e março de 2020, quando o então advogado-geral substituto, Renato de Lima França, avalizou o documento.

O segundo resultou de uma consulta feita pela Secretaria de Previdência e Trabalho, quando ainda era vinculada à Economia. Foi elaborado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em agosto deste ano.

"Conforme consta do parecer da AGU, os valores destinados à indenização de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, pactuados no âmbito de TACs, incluindo as multas decorrentes de seu eventual descumprimento, devem ser destinados ao FDD ou, nos casos em que os direitos difusos ou coletivos possuam natureza trabalhista, ao FAT", afirmou o ministério no ofício.

O parecer da PGFN, por sua vez, afirma que o ministério não pode receber diretamente os bens e recursos destinados pelo MPT. Assim, se recomenda que as unidades não recebam "bens permanentes (móveis e imóveis), serviços, obras ou mesmo recursos financeiros oriundos do MPT em decorrência de TACs".

O ofício ainda prevê responsabilização dos agentes públicos que não cumprirem a determinação.

Até agora, essa nova regra já culminou na perda de três fontes de recursos para a fiscalização: R$ 1 milhão no Paraná; uma caminhonete no Espírito Santo; e uma caminhonete para fiscalização rural no interior de Minas Gerais.

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