Novo Plano Urbanístico de Niterói terá agenda de audiências públicas

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NITERÓI — A nova Lei Urbanística para ocupação da cidade que está em tramitação na Câmara será discutida em uma agenda de audiências públicas a partir do ano que vem. O anúncio foi feito pelo vereador Atratino Costes (MDB), presidente da Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito da casa, durante a primeira audiência pública que abordou o projeto, realizada na última quinta-feira. O grupo promoverá encontros nos bairros em que serão debatidas com moradores as diretrizes propostas para cada localidade.

Com a promessa de simplificar normas impostas a futuras construções e estabelecer padrões que qualifiquem as vias e os espaços públicos, a nova legislação apresentada pela prefeitura cria 15 zonas de uso distintas, com parâmetros específicos, e institui a outorga onerosa para todas as edificações com mais de dois pavimentos fora de favelas. Uma das principais mudanças é a permissão para construção de prédios de 12 a 15 andares na parte da orla de Charitas que vai da Estação das Barcas ao Clube Naval.

Durante reunião do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur), na última quarta-feira, ficou decidido que será aberto prazo para que os conselheiros apresentem emendas e propostas. A possibilidade de o grupo constituir câmaras técnicas para analisar o projeto também ficou de ser apreciada numa próxima reunião. O advogado Fernando Tinoco, representante da OAB Niterói no conselho, contesta a forma como a prefeitura apresentou o projeto para a análise do grupo.

— A decisão foi tomada depois de atropelarem todas as nossas questões de ordem sobre a inversão da ordem natural, que seria esgotar o debate nas audiências e no Compur primeiro para depois fechar a mensagem e enviar para a Câmara — defende.

A prefeitura diz que o projeto de lei foi objeto de discussão no Compur e aprovado por unanimidade, com apenas uma abstenção. “A ata de aprovação do Compur encontra-se no site da pasta”, ressalta, em nota.

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