Núcleos orientam MEIs sobre regularização da dívida de forma gratuita

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  • Prazo para regularizar pagamentos referentes ao DAS termina amanhã, 31;

  • Há cerca de 300 núcleos para atendimento remoto;

  • Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal foram formados para ajudar na regularização, de forma gratuita.

Os microempreendedores individuais que tem débitos em aberto estão na reta final para quitar as dívidas com a Receita Federal: acaba nesta terça-feira, 31, o prazo para regularizar pagamentos referentes ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) foram formados para ajudar na regularização, de forma gratuita. Há cerca de 300 núcleos para atendimento remoto.

Veja os contatos de atendimento abaixo:

Rio de Janeiro:

  • NAF Estácio Campo Grande – e-mail: naf.cg@estacio.br

  • NAF Estácio Madureira – WhatsApp (21) 99634-6298

  • NAF Estácio Queimados – WhatsApp (21) 98316-9569

  • NAF Estácio Tom Jobim – e-mail: naf.tomjobim@estacio.br

  • NAF IBMR Barra – e-mail: nafibmr@gmail.com

  • NAF UniSãoJosé Realengo – WhatsApp (21) 99632-5153 / e-mail: emenezes@saojose.br

  • NAF Unisuam Bonsucesso – e-mail: polen@unisuam.edu.br

  • NAF Estácio Nova América – WhatsApp (21) 98131-1785 / e-mail: naf_novaamerica@estacio.br

Regularização das dívidas

A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. Segundo a Receita, a ação é necessária para que os débitos não prescrevam.

O órgão explica que os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize.

Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Para saber se estão em dívida, os empreendedores podem consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Como o MEI pode saber se tem débitos?

Os débitos que estão sendo cobrados podem ser pesquisados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Para mais informações consulte o site da Receita Federal, o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e, o Manual do Parcelamento do MEI.

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