Nunes Marques, do STF, suspende quebra de sigilo de ex-número dois do Ministério da Saúde por CPI da Covid

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BRASÍLIA - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-secretário executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco, que atuou durante a gestão de Eduardo Pazuello — a quebra havia sido determinada pela CPI da Covid-19 no Senado.

Na decisão, Nunes Marques, que foi indicado ao cargo pelo presidente Bolsonaro, afirmou que não havia "indícios" de irregularidades contra Élcio Franco na justificativa da quebra do sigilo. "Não há indícios na decisão de quebra de sigilo que sustentem relação de causalidade entre a conduta do impetrante e qualquer resultado penal ou mesmo civil — a CPI mesma não expressou esse nexo na sua decisão", disse o ministro no despacho expedido nesta segunda-feira.

O ministro também disse não haver "o menor indício de dolo dirigido à consumação de qualquer crime ou ilícito civil" por parte do ex-secretário executivo da Saúde.

Segundo Nunes Marques, "não se pode confundir a hesitação de decisores ante dúvidas e incertezas, dadas circunstâncias profundamente aleatórias e complexas criadas pela Covid-19, com crime omissivo".

"Vai longa distância entre as duas coisas. Quando a pandemia explodiu, no ano de 2020, nem mesmo os mais renomados infectologistas do mundo chegaram à unanimidade sobre quais as exatas medidas que deveriam ser tomadas para combater a pandemia", destacou.

O ministro observou ainda que "as opiniões e decisões políticas, em toda parte, foram expressas e tomadas com base em probabilidades, estimativas, e até mesmo na mundividência específica da classe médica de cada país. Não havia uma base de dados anterior sobre a Covid-19 à qual se pudesse recorrer para fazer predições".

A aprovação da quebra do sigilo de Elcio Franco ocorreu na última quinta-feira, quando também foram determinadas as quebras de várias integrantes e ex-integrantes do Ministério da Saúde, como do próprio Pazuello.

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