Nunes Marques vota a favor da tese do marco temporal para terras indígenas, defendida pelo governo Bolsonaro

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BRASÍLIA — Na sexta sessão de julgamentos sobre o marco temporal da demarcação indígena no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Nunes Marques votou a favor da manutenção da tese -- mesmo posicionamento defendido pelo governo Jair Bolsonaro -- sob o argumento de que sem o marco temporal a expansão das terras indígenas poderia ocorrer "infinitamente". O julgamento, porém, foi suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

— Posses posteriores à promulgação da Constituição Federal não podem ser consideradas tradicionais, porque isso implicaria o direito de expandi-las ilimitadamente para novas áreas já definitivamente incorporadas ao mercado imobiliário nacional —, disse o ministro.

Nunes Marques foi o primeiro a divergir do relator, ministro Edson Fachin, para quem os direitos territoriais originários dos índios existem antes da promulgação da Constituição. Na avaliação do relator, a chamada teoria do marco temporal ignora, em sua formulação, a situação dos índios isolados, ou seja, comunidades indígenas de pouco ou nenhum contato com a sociedade envolvente, ou mesmo com outras comunidades indígenas.

Para Nunes Marques, porém, quem efetivamente ocupa em um determinado marco temporal, não tem o direito de ampliar a ocupação. Com o pedido de vista de Moraes, o julgamento não tem nova data para ser retomado.

O marco temporal chegou ao STF por meio de uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, referente à Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklãnõ, onde também vivem indígenas Guarani e Kaingang. A controvérsia, além de interessar ao governo e às entidades indígenas, opõe ambientalistas e produtores rurais, que também defendem o marco temporal.

O que se discute na ação é se, para o reconhecimento de uma área como território indígena, é necessária a comprovação de que os indígenas ocupavam a terra no momento da promulgação da Constituição de 1988. Ao todo, 84 processos que tratam do mesmo tema estão suspensos e aguardam um desfecho do Supremo.

Na última quinta-feira (2), o procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se contrário ao marco temporal no caso do povo indígena Xokleng, de Santa Catarina, atualmente em julgamento na Suprema Corte. Contudo, Aras propôs que todos os processos de demarcações de terras indígenas sejam discutidos caso a caso – como já é feito.

A Advocacia-Geral da União, por sua vez, defendeu que uma mudança na tese do marco temporal "tem o potencial de gerar insegurança jurídica e ainda maior instabilidade nos processos demarcatórios" e pede que o marco seja mantido "em prol da pacificação social".

A manifestação do advogado-geral da União, Bruno Bianco, aponta que o entendimento firmado pelo STF no caso Raposa Serra do Sol "estabeleceu balizas e salvaguardas para a promoção dos direitos indígenas e para a garantia da regularidade da demarcação de suas terras. Como regra geral, foram observados o marco temporal e o marco da tradicionalidade, salvo em caso de esbulho renitente por parte de não-índios".

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