O compliance consumerista nos programas de ESG das empresas

Os programas de conformidade (compliance) das empresas deixaram de ser algo somente para evitar atos ilícitos relativos à corrupção. Em 2022, o Decreto nº 11.129/2022 foi um importante avanço no sentido de focar mais na integridade corporativa, o que aumenta muito mais o escopo de um programa de compliance.

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Outro exemplo é na questão de privacidade e proteção de dados pessoais, obrigação trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Na linha dos requisitos de ESG cada vez mais exigidos no mercado internacional, a Lei nº 14.457/2022 vai passar a exigir, a partir de março de 2023, que as empresas tenham ferramentas de compliance (como canais de denúncia e treinamentos periódicos) para coibir práticas de assédio sexual e violência no ambiente de trabalho.

A partir de abril de 2023, a Lei nº 14.133/2021 começará a exigir requisitos de ESG (Environmental, Social and Governance) nas contratações públicas, como ações de equidade de gênero como critério de desempate de licitação, além da possibilidade de o edital exigir a contratação de vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.

Ainda em fase de discussões, temos também iniciativas de normas privadas que estão fixarão diretrizes para incorporar o ESG nas organizações, além de modelos de avaliação e direcionamento a serem aplicados para estabelecimento de metas empresariais, trazendo, no eixo social, critérios como o relacionamento com consumidores/clientes.

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Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro evoluiu bastante nos últimos anos, o que deve trazer maior conscientização aos consumidores em relação às empresas de sua preferência e revela que não se trata de um movimento ideológico.

Da mesma forma, em razão de inúmeras exigências, não há espaço para que as empresas insistam em negar a importância do programa de compliance destinado ao consumidor como requisito de sobrevivência no mercado.

O consumidor, cada vez mais, é consciente de que as práticas ESG contribuem para que os produtos ou serviços que eles adquirem não violem direitos humanos ou prejudiquem a sociedade.

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Por exemplo, ao comprar uma roupa, o consumidor, cada vez mais, quer saber se na cadeia produtiva da marca há riscos de que se estejam utilizando mão de obra infantil ou trabalho em condição análoga à escravidão, se foram produzidas com materiais reciclados e sobras de peças, com menor ou maior consumo de água. O setor automotivo está consciente sobre a necessidade do menor impacto ambiental.

Não podemos deixar de mencionar que a intolerância à publicidade que viola valores humanos e sociais éticos, responsáveis e solidários é crescente. Apelo de sustentabilidade deve obediência a absoluta transparência e comprovação, sob pena de caracterização de greenwashing.

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De acordo com o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR, os benefícios socioambientais comunicados na publicidade “deverão ser significativos em termos do impacto global que as empresas, suas marcas, produtos e serviços exercem sobre a sociedade e o meio ambiente – em todo seu processo e ciclo, desde a produção e comercialização, até o uso e descarte”.

Além disso, é crescente, principalmente nos EUA, a publicidade engajada de algumas companhias, veiculando valores como diversidade e inclusão e, dessa maneira, trazendo sensibilização para os seus consumidores e destacando a importância do tema para as respectivas organizações.

Da mesma forma que multinacionais exigem informações se o prestador trata adequadamente seus colaboradores e não tenha práticas de assédio moral ou sexual, ou discriminação, ocorrendo de maneira disseminada, os consumidores estão diligentes e atentos ao respeito e cumprimento efetivo, pelas empresas, das políticas de diversidade e inclusão e não como mais uma forma de marketing institucional enganoso.

No mais, participantes de licitações (tanto do lado público como privado) não querem mais ter que interagir com partes que sabidamente tenham práticas ilícitas de corrupção, o que prejudica a imagem perante seus consumidores.

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Para conseguir fazer frente a essas exigências, um programa de compliance ajuda, por meio da geração de evidências robustas, a demonstrar que a empresa envida os melhores esforços para prevenir, detectar e remediar atos ilícitos.

É por meio do accountability (que significa algo como responsabilidade e prestação de contas) que se demonstra que a empresa tem os mecanismos adequados: possui o comprometimento dos líderes e da alta administração nos temas que vai além das palavras, exibe uma área de compliance com pessoas capacitadas e com a independência e autonomia necessárias, trabalhando com uma abordagem baseada em riscos, possuem Código de Ética, políticas internas e procedimentos, realizam ações de comunicação e treinamentos de maneira contínua, têm canal de denúncias independente que garanta o anonimato, realizem investigações internas para apurar ilícitos, e monitorem a qualidade do programa, fazendo análises críticas junto com a alta administração.

Nestes termos, para 2023, mais do que imprescindível uma agenda positiva em consonância com valores éticos e de respeito ao Código de Defesa do Consumidor e demais normativos e orientações no tema em relação à vedação de práticas abusivas, inclusive no âmbito do Judiciário.

Destaca-se o Programa Empresa Amiga da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual incentiva a “utilização de métodos autocompositivos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, entre as empresas e seus clientes ou usuários, a fim de fomentar a cultura da pacificação social, principalmente no que se refere aos conflitos consumeristas, evitando a excessiva judicialização”.

Também vale destacar a importância da participação das ouvidorias, que possuem independência e autonomia no que se refere a compromissos éticos empresariais na relação entre consumidor e fornecedor, promovendo o alinhamento dos interesses e objetivos das empresas com os da sociedade e dos clientes tornando mais ricas as relações internas e externas das organizações.

Em síntese, tais compromissos vão além do regulatório e dos relatórios de sustentabilidade e depende de escolhas, ou seja, exige postura coerente e aderente às melhores práticas na relação empresa-cliente e valores sociais, ambientais e de governança, o que certamente favorece o ambiente de negócios, a vantagem competitiva e lucratividade, favorecendo, ainda, os mais vulneráveis nessa relação.

Sobre os autores: Fabíola Meira de Almeida Breseghello é sócia do Meira Breseghello Advogados. Doutora e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP, é ainda especialista em Direito das Relações de Consumo (PUC-SP), presidente da Abrarec (Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente), diretora do Comitê de Relações de Consumo do Ibrac e professora assistente da especialização em Direito das Relações de Consumo na PUC-SP (Cogeae).

André Castro Carvalho é sócio da CCC Consultoria, consultoria especializada em compliance, proteção de dados pessoais e ESG. Doutor e Mestre pela USP. Professor em diversas escolas de negócios (Insper, Ibmec-SP, Trevisan, FIA, FIPE). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.

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