Pode o Congresso alterar o direito à presunção de inocência?

Pode o Congresso alterar o direito à presunção de inocência?

Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil  e EBC- Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Lucas Anastácio Mourão

 

Na última quinta-feira, dia 7 de novembro, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (43, 44 e 54) e, ao declarar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal[1], fixou, por seis votos a cinco, o entendimento de que só é permitido o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em atenção ao art. 5º, LVII da Constituição Federal[2].

 

 

Tão logo foi conhecido o resultado do julgamento das ADCs, o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, e membros do Congresso Nacional, iniciaram uma articulação política com o objetivo de aprovar uma emenda constitucional para alterar a Carta Magna de tal forma que passasse a haver previsão expressa de permissão da prisão após condenação em segunda instância.

 

Menos de 24 horas depois do julgamento, o ministro Sérgio Moro divulgou uma nota à imprensa, afirmando que “o Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância”. Por sua vez, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Felipe Fancischini, declarou que pretende aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que permite a prisão após condenação em segunda instância já na semana que vem: “Será nossa prioridade máxima”.

 

A partir da efervescência desse debate, surge a seguinte questão: afinal, é possível alterar este preceito constitucional? Isto é, o poder constituinte derivado teria poderes para subverter a presunção de inocência consagrada no sagrado artigo 5º?

 

A resposta vem primeiro: não, não pode. A explicação vem a seguir.

 

O art. 60, §4ª, IV, da CF, define como imutáveis os direitos e garantias individuais que, por sua vez, estão previstos no art. 5º da CF. Em outras palavras: a presunção de inocência tem status de cláusula pétrea e não pode ser alterada ou subvertida pelo legislador ordinário.

 

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Dado o debate estabelecido desde antes do  julgamento em torno desse assunto, alguns ministros se manifestaram sobre a celeuma. Ricardo Lewandowski, por exemplo, antecipou-se e já no seu voto[3] foi enfático nesse sentido:

 

"A Constituição Federal de 1988 definiu tais barreiras, em seu art. 60, § 4°, denominadas pela doutrina de "cláusulas pétreas", justamente para evocar o seu caráter de alicerce de todo o ordenamento legal, a saber: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. A presunção de inocência, com toda a certeza, integra a última dessas cláusulas, representando talvez a mais importante das salvaguardas do cidadão.”

 

E arrematou:

 

"Mesmo aos deputados e senadores é vedado, ainda que no exercício do poder constituinte derivado do qual são investidos, extinguir ou minimizar a presunção de inocência, plasmada na Constituição de 1988, porquanto foi concebida como um antídoto contra a volta de regimes ditatoriais, como aquele instalado no Brasil depois de 1964, em que sequestros, torturas, desaparecimentos e o encarceramento sistemático de dissidentes políticos eram praticados sob as vistas de um Judiciário emasculado pelos atos de exceção, quando não complacente com os desmandos. Com maior razão não é dado aos juízes fazê-lo por meio da estreita via da interpretação, eis que esbarrariam nos intransponíveis obstáculos das cláusulas pétreas, verdadeiros pilares de nossas instituições democráticas.”

 

Outro ministro que se manifestou sobre o assunto, mas fora dos autos, foi Gilmar Mendes, que em sua conta no Twiiter[4] publicou o seguinte:

 

A presunção de inocência não pode ser esvaziada pela legislação. Reformas para dinamizar o processo são oportunas, como a diminuição dos recursos, o adensamento das hipóteses de prisão preventiva e a regulamentação da prescrição. As mudanças devem efetivar a CF; não subvertê-la.

 

Felizmente nossa Constituição pretende-se perene e impôs limites ao constituinte derivado, de modo que a este não é permitido dispor do texto constitucional como bem entender. Aliás, o limite imposto pelo art. 60 é precisamente para a proteção dos indivíduos e da sociedade como um todo em situações como a atual, onde determinados grupos políticos, motivados por paixões sem compromisso com a razão (e nem com a democracia constitucional) estão dispostos inclusive a subverter a ordem constitucional para, a qualquer custo e sem formação definitiva de culpa, enviar para a prisão um (ou alguns) de seus adversários políticos.

 

 

Lucas Anastácio Mourão é advogado, sócio do Flora, Matheus & Mourão Sociedade de Advogados


Notas:

[1] Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

[2] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

[3] Íntegra do voto: https://conteudo.imguol.com.br/blogs/278/files/2019/10/votolewandowski.pdf

[4] Disponível em: https://twitter.com/gilmarmendes/status/1193174530946207745