O Judiciário que ninguém vê: quais são as instâncias ofuscadas pelo STF

Ministros do STF durante sessão (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Por Thaís Matos

O Supremo Tribunal Federal tornou-se um dos protagonistas do noticiário político do país. Assuntos como a prisão após julgamento em segunda instância e pedidos de habeas corpus foram discutidos à exaustão não só pela suprema corte, mas também pela população brasileira em bares ou em exaltadas reuniões de família, tornando os 11 ministros que compõem o STF conhecidos da população.

O julgamento do Mensalão, em 2005, e matérias relacionadas à Operação Lava Jato, deflagrada em 2014, trouxeram familiaridade ao órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, mas sua presença sob o holofote da opinião pública revela o ofuscamento de outras instâncias importantes na cobertura jornalística.

O Poder Judiciário brasileiro funciona em dois âmbitos, o federal e o estadual. No âmbito estadual, está a justiça comum. No federal, há a Justiça Federal comum e a especializada, que se divide em Militar, Eleitoral e do Trabalho.

Para o advogado Fernando Neisser, presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), o olhar público sobre questões judiciais é de extrema importância para promover transparência. “O jornalista cumpre a importante função de entender as decisões e traduzir para o público, o que é sempre positivo para a sociedade”, ressalta.

Mas Neisser chama atenção para o outro lado dessa cobertura. Para o advogado, a transformação de tribunais em palcos, com o televisionamento ao vivo de julgamentos, é uma “completa deturpação” da ideia de transparência. “Quando uma pessoa que deve obediência à lei e não à opinião pública se torna personagem do jogo midiático, ela perde a blindagem institucional para ter plena liberdade de defender sua obrigação. Têm ministros explicitamente dizendo que é tarefa do Supremo estar de acordo com a voz das ruas e isso é assustador. Essa é a função dos poderes eleitos”, explica.

A cobertura de outros tribunais e instâncias judiciárias é necessária, mas deve ser feita com cautela, “sem cometer o mesmo erro cometido com o STF, sem tirar personagens, vilões e heróis, porque corremos o risco de jogar mais um tribunal aos leões da opinião pública”, pondera Neisser.

Julgamento no TJ-MG (Fernando Moreno/Futura Press)

COMUM

A Justiça comum é formada pelos fóruns e varas na primeira instância e pelos TJs (Tribunais de Justiça) na segunda. Já a Justiça federal comum tem varas e seções judiciárias na primeira instância, e Tribunais Regionais Federais (TRFs) na segunda. Ambas desembocam no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), que compõe a terceira instância da justiça comum.

Para Neisser, o STJ é o tribunal mais importante do país porque é ele que dá a palavra final sobre a interpretação de todas as leis federais. “Tudo que regula nossa vida são leis federais: contrato, herança, código penal, de trânsito, civil, relações de famílias. Isso afeta a vida de milhares de pessoas”, argumenta.

A esmagadora maioria dos processos acaba no Supremo Tribunal de Justiça porque não há questão constitucional de fundo, o que o torna o principal fórum de discussão de matérias que afetam diretamente a vida de milhares de brasileiros. É também o menos olhado pela mídia, segundo o advogado, por ter decisões técnicas e de difícil compreensão, o que acaba se traduzindo em dificuldade de se tornar notícia.

Ministros durante sessão do TSE (Roberto Jayme/Ascom/TSE)

ELEITORAL

A Justiça Eleitoral regula garantia do voto, o funcionamento do sistema e o julgamento das irregularidades, organizando as eleições e diplomando os candidatos eleitos. É composta por três instâncias: juntas eleitorais, tribunais regionais eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Na última década, o TSE ganhou protagonismo no noticiário. A Lei da Ficha Limpa (sancionada em 2010) deu garras mais poderosas à Justiça Eleitoral como ela jamais teve em seus 90 anos”, argumenta Neisser.

Outros processos, como o julgamento da chapa Dilma-Temer em junho do ano passado, levaram as sessões e os ministros do TSE para o centro das notícias. Para o advogado, é importante que a imprensa olhe para este tribunal como essencial para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no país. Mas casos como o destaque excessivo aos embates entre os ministros Gilmar Mendes e Herman Benjamin, no julgamento de cassação da chapa eleita em 2014, foram apontados como exemplos de cobertura de má qualidade.

DO TRABALHO

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “é a área que vai julgar conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões, incluindo aqueles que envolvam entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Ela é formada por três instâncias: varas do trabalho, tribunais regionais do Trabalho (TRT), e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A aprovação da reforma trabalhista em 2017 deu destaque para o funcionamento da Justiça do Trabalho e tornou ainda mais urgente uma cobertura mais eficiente dessa esfera. Cada decisão trabalhista tem sido importantíssima, uma vez que pode se tornar jurisprudência para assuntos que ainda estão nebulosos ou controversos após a reforma.

Curso de Vitaliciamento de Magistrados (Flickr/Superior Tribunal Militar)

MILITAR

A Justiça Militar possui apenas duas instâncias e é a encarregada dos crimes cometidos por agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, no âmbito estadual, e das Forças Armadas, no âmbito federal. Seu maior órgão é o Supremo Tribunal Militar. Segundo o CNJ, ela julga principalmente “crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares”.

Neste caso, a cobertura é basicamente escassa pelo pouco volume dos processos julgados e por ser uma matéria que não diz respeito a uma grande parte da população. No entanto, um decreto assinado pelo presidente Michel Temer em 13 de outubro de 2017 transferiu para a Justiça Militar os julgamentos de crimes contra civis cometidos por militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e trouxe à tona a discussão de seu funcionamento.

A medida sofreu críticas do Ministério Público Federal (MPF) e de entidades de direitos humanos por se “igualar às normas da Ditadura e possibilitar julgamentos imparciais”. O argumento do Tribunal Militar é de que “para exercer as atribuições com maior segurança, os militares devem ter a garantia de que serão julgados por juízes isentos, especialistas, que entendem e conhecem as nuances deste tipo de operação”, segundo a Agência Brasil.

Neisser questiona não só o decreto de 2017, mas a própria existência da Justiça Militar: “A ideia que a sustenta é que há valores intrínsecos à atividade militar e só um juiz que tenha vindo dessa carreira pode interpretar e julgar adequadamente os crimes e infrações. Esse argumento é quase medieval, nós superamos essa fase, temos um poder judiciário com obediência à Constituição e à lei”. Para o advogado, o alto custo de manutenção dessa justiça em relação ao pequeno volume de processos que ela julga também a põe em xeque.