O plano B do governo eleito: equipe de Lula quer PEC ‘veloz’ no Senado, mas já estuda saída via MP

A equipe de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a detalhar na sexta-feira os dois caminhos possíveis para conseguir espaço no Orçamento de 2023 para tirar as promessas da campanha do papel. Ao mesmo tempo em que indicou que a chamada “proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição” começará pelo Senado para ter tramitação mais célere, integrantes da equipe do presidente eleito confirmaram que trabalham com um “plano B”: criar créditos extraordinários por meio de uma medida provisória (MP).

— Não podemos entrar 2023 sem auxílio emergencial e sem aumento real do salário mínimo. Tenho certeza de que o Congresso vai ter essa sensibilidade, o Tribunal de Contas. Então, estamos analisando todas as oportunidades para entregar ao povo brasileiro aquilo que foi tratado com ele no processo eleitoral — afirmou Gleisi Hofmann, presidente do PT.

A primeira opção segue sendo alterar a Constituição para manter a transferência de renda em R$ 600 mensais (o programa deixará o nome bolsonarista de Auxílio Brasil e voltará a ser Bolsa Família), dar um aumento real do salário mínimo, recompor programas como o Farmácia Popular, a merenda e retomar obras públicas. A medida dá mais segurança jurídica, mas exige uma votação maior com Lula.

A MP seria uma solução mais simples — e frágil. A justificativa para baixar uma medida provisória seria a prorrogação da situação de emergência decretada por Jair Bolsonaro para ampliar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600. Pelas regras em vigor, o valor ampliado do benefício perderá validade em 31 de dezembro, já que essa despesa não está prevista no Orçamento do ano que vem.

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Mas além do risco jurídico, esse caminho torna mais difícil englobar soluções para outras despesas, como o aumento do salário mínimo.

Ainda não há consenso entre os articuladores de uma solução orçamentária sobre qual o melhor caminho a seguir:

— A emenda constitucional é muito segura. O crédito extraordinário é uma alternativa também já experimentada: você tem uma situação de emergência, e aí prorroga ou não prorroga a emergência. Nós temos uma situação crítica. No entendimento com as duas Casas, até para que a gente tenha segurança, não apenas para o ano de 2023, mas também para a frente, é o projeto de emenda constitucional — disse o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), um dos coordenadores da campanha de Lula.

Dias disse que há um trabalho conjunto de formatação da PEC entre equipes técnicas do governo eleito e de parlamentares, como os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Mas Pacheco indicou preferência pelo crédito extraordinário, em entrevista à GloboNews:

— Se houver alternativa através de MP com crédito extraordinário para que tudo isso possa ser implementado, não mexer na Constituição Federal seria uma opção melhor. Mas se a técnica e os consultores recomendarem que a segurança jurídica necessária é alteração constitucional, infelizmente reputaremos como necessária mais essa alteração para bem do povo brasileiro — disse Pacheco, que indicou “boa vontade” para manter o benefício social em R$ 600 .

A alternativa de crédito extraordinário surgiu entre a equipe do petista depois que, na quinta-feira, Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a “PEC da Transição” é um erro e que o ideal seria os representantes do governo eleito procurarem o Tribunal de Contas da União (TCU), no lugar do Centrão, para viabilizar o pagamento do benefício de R$ 600 em 2023. Renan é apoiador de primeira hora de Lula e adversário do presidente da Câmara.

Lideranças do Congresso avaliam que a “PEC da Transição” é alternativa mais viável que a solução por MP.

Segundo integrantes da equipe de transição, se o caminho for a MP, ainda seria necessário aprovar projeto de lei para resolver a meta fiscal. Uma PEC, se aprovada, resolveria tudo de uma vez.

Para evitar dúvidas a respeito da solidez jurídica de uma solução via MP, integrantes do PT consultaram ministros do TCU para saber se seria possível a equipe de transição fazer uma consulta formal à Corte antes mesmo da posse.

A resposta foi positiva, mas o partido ainda não discutiu o mérito da questão com os ministros do TCU. Agora, o partido estuda se entra ou não com a consulta à Corte. O PT não quer ser alvo de questionamentos no futuro que possam dar algum tipo de margem à abertura de processos.

Por isso, o caminho da PEC é considerado mais seguro (e foi usado pelo governo Bolsonaro todas as vezes em que precisou gastar mais).

O caminho, então, seria continuar focando na PEC, que terá tramitação iniciada pelo Senado para ter caminho mais célere. Na noite de quinta-feira, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), já informou ao GLOBO que a PEC terá um valor definido, para evitar a má vontade dos parlamentares e do mercado financeiro, que não querem passar um “cheque em branco” orçamentário para Lula.

Segundo fontes da equipe de Lula, o valor ideal de R$ 200 bilhões para a PEC agora já está sendo revisto para R$ 152 bilhões, em uma conta que engloba oito promessas feitas pelo petista ao longo da campanha. A definição sobre o valor exato da “licença para gastar” deve ocorrer na segunda-feira.

Com um texto conciso, a avaliação de líderes ouvidos reservadamente pelo GLOBO é que a PEC terá tramitação e aprovação rápidas, em até uma semana em cada Casa, mesmo expediente usado na tramitação da PEC Eleitoral, que garantiu o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil até dezembro deste ano.

Isso porque rejeitar uma proposta que amplia pagamento de benefícios sociais é visto como um “suicídio político”. As discussões entre os parlamentares agora giram em torno da definição desse rol de programas. Bolsa Família e aumento real do mínimo são prioritários.

A inclusão de ações como a recomposição do orçamento do Farmácia Popular e da merenda escolar também deve ter apelo. Um ponto de divergência é a licença pretendida pelo PT para ampliação do Bolsa Família: Lula prometeu um adicional de R$ 150 para crianças até 6 anos de idade.

Parlamentares da base de Bolsonaro avaliam que seria difícil manter o apoio a um texto que contemplasse essa ampliação, logo de cara. Como esta era uma promessa apenas de Lula, eles defendem que o tema seja discutido a partir de 2023, assim como reajustes maiores do que os já previstos para servidores públicos.