O que é ‘estado de defesa’, proposto em documento para Bolsonaro fraudar eleição?

Decreto foi sugerido em minuta encontrada na casa de Anderson Torres

Anderson Torres foi ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro; documentos apreendidos pela PF em sua casa citam 'estado de defesa' (REUTERS/Ueslei Marcelino)
Anderson Torres foi ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro; documentos apreendidos pela PF em sua casa citam 'estado de defesa'

(REUTERS/Ueslei Marcelino)

  • PF encontra documento golpista na casa de Anderson Torres, ex-ministro de Bolsonaro;

  • Na minuta, sugeria-se o decreto de estado de defesa na sede do TSE;

  • Essa seria uma forma de dar um golpe de Estado e mudar o resultado da eleição que deu vitória a Lula.

Proposto em um documento golpista encontrado na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, o estado de defesa é um instrumento previsto na Constituição que pode ser acionado pelo presidente da República para “preservar ou reestabelecer a ordem pública”.

Conforme o artigo 136 da Carta Magna brasileira, a necessidade de tomar a medida só se dá quando a ordem é “ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingida por calamidades de grandes proporções na natureza”.

O decreto que institui o estado de defesa tem que detalhar o tempo de sua duração – não podendo ultrapassar 1 mês, mais a prorrogação por igual período, se necessário -, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas que vigorarão, podendo ser restrições aos direitos de:

  • reunião, ainda que exercida no seio das associações;

  • sigilo de correspondência;

  • sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Após decretar o estado de defesa, o presidente deve submeter o ato, no prazo de 24 horas, ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal -, que tem 10 dias para apreciar o texto.

Caso rejeitado, cessa imediatamente o estado de defesa.

Documento previa uso golpista do decreto

Conforme apurado pela Folha de S. Paulo, a minuta – projeto, esboço – encontrada na casa de Torres tinha como objetivo decretar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Essa seria uma forma de golpe de Estado que mudaria o resultado da eleição que deu a vitória a Lula (PT).

O material dá indicação de ter sido feito após a realização das eleições e teria objetivo de apurar abuso de poder, suspeição e medidas ilegais adotadas pela presidência antes, durante e depois do processo.

Após a revelação, o advogado Rodrigo Roca, que atua na defesa de Torres, informou ao UOL que o manuscrito encontrado no armário do ex-ministro não foi escrito por ele.

"Não é de autoria do ex-ministro. Todos os dias tinha alguém que procurava propondo golpe, estado de sítio. Isso nunca foi levado ao presidente (Jair Bolsonaro). A maior prova é que isso foi encontrado na casa dele", afirmou.

O advogado ainda disse que também recebeu documentos similares, mas não informou quem eram as pessoas que os entregavam.