O que é o PL 504 que proíbe publicidade LGTBQIA+ e quando pode ser votado?

Redação Notícias
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People carry a giant gay pride flag during during the annual pride parade along Copacabana beach in Rio de Janeiro, Brazil, Sunday, Sept. 22, 2019. The 24th gay pride parade titled this year's parade:
"Além de estabelecer prática não adequada a crianças que ainda, sequer possuem, em razão da questão de aprimoramento da leitura (5 a 10 anos), capacidade de discernimento de tais questões", diz trecho do PL (Foto: AP Photo/Leo Correa)
  • O PL 504 de 2020 da deputada estadual Marta Costa (PSD) foi aprovado pelo Congresso de Comissões da Alesp

  • Com isso, a pauta foi para votação aberta dos deputados. O debate, no entanto, foi adiado duas vezes. Agora, os parlamentares esperam votar a proposta na próxima terça-feira (27)

  • Proposta causou polêmica nas redes sociais e revoltou empresas; entenda a tramitação

O PL 504 de 2020 da deputada estadual Marta Costa (PSD) foi aprovado pelo Congresso de Comissões da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), no último dia 14. 

Com isso, a pauta foi para votação aberta dos deputados. O debate, no entanto, foi adiado duas vezes. Agora, os parlamentares esperam votar a proposta na próxima terça-feira (27).

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Nos últimos dias, o PL 504, que significa Projeto de Lei, causou polêmica nas redes sociais. Isso porque, o texto associa a comunidade LGBTQIA+ — sigla que indica lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, transgêneros e travestis, queers, intersexuais, assexuados e outras formas de orientação sexual — a “influências inadequadas” e “práticas danosas".

Na prática, o projeto de lei pretende proibir a temática sobre diversidade sexual em campanhas publicitárias relacionadas a crianças no estado de São Paulo.

"[Será] vedado em todo o território do Estado de São Paulo, a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças", diz trecho da proposta.

Segundo a deputada autora do projeto, as publicidades que abordam diversidade sexual "trariam real desconforto emocional a inúmeras famílias".

"Além de estabelecer prática não adequada a crianças que ainda, sequer possuem, em razão da questão de aprimoramento da leitura (5 a 10 anos), capacidade de discernimento de tais questões".

Empresas defendem abordagem sobre diversidade sexual

Empresas e entidades, como a ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), partiram em defesa de propagandas que abordem a diversidade sexual, chamando o projeto de "insconstitucional" por ferir a liberdade de expressão.

“É importante destacar que a publicidade reflete a sociedade em que está inserida, e a vedação proposta pelo PL caracteriza-se por censura de conteúdo, abrindo um precedente perigosíssimo para a liberdade de expressão e aos direitos de minorias”, diz trecho de documento emitido pela associação.

Além disso, o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, organização que reúne 108 companhias, também se pronunciou, ressaltando que o PL 504 não está de acordo com os 10 compromissos de respeito e promoção dos direitos humanos LGBTI+, defendidos pela associação. 

“Desta forma, entendemos que a PL 504/20 representa uma proposta de prática danosa aos direitos humanos e uma influência inadequada à garantia constitucional de liberdade de expressão e liberdade econômica”, diz a nota.

O que é PL?

PL significa Projeto de Lei e é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

Deputada estadual por São Paulo Erica Malunguinho, do PSOL. (Foto: Divulgação / Alesp)
Deputada estadual por São Paulo Erica Malunguinho, do PSOL. (Foto: Divulgação / Alesp)

Como é o andamento

O andamento de um projeto de lei inicia-se quando um deputado, o governador ou os cidadãos, por meio de iniciativa popular, apresentam uma proposta para regular a vida em sociedade sobre determinado tema. Essa medida é escrita na forma de um PL, lida no expediente da sessão plenária e publicada para que todos a conheçam.

Em seguida, o projeto é incluído em pauta, iniciando-se o prazo (normalmente cinco sessões ordinárias do Plenário) para sua publicidade. Durante esse período, o texto é publicado em cinco edições do Diário Oficial. As primeiras opiniões divergentes podem ser apresentadas pelos deputados na forma de emendas ao projeto de lei, que também são publicadas, para que todos os cidadãos as conheçam.

Todo PL recebe um número que facilita sua identificação, junto ao ano em que foi criado, como por exemplo o PL 504 de 2020.

Divulgados, o projeto e as emendas são enviados para análise e deliberação pelas comissões permanentes, que iniciam o debate das proposições nos seus aspectos de legalidade, mérito e recursos públicos exigidos. 

Deputados podem apressentar emendas

Nessa fase, os deputados da comissão também podem apresentar emendas e até outras formas para a proposta em debate, que são chamadas de substitutivos, além de realizar audiências com os cidadãos interessados. Todas as reuniões das comissões são abertas ao público.

Como no caso do PL 504. A deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP) fez uma emenda ao texto, alterando a expressão "preferências sexuais" por "gênero e orientação sexual".

Concluídas, as deliberações das comissões são publicadas para que todos as conheçam, na forma de pareceres sobre o projeto e as emendas, e a propositura pode ser incluída na Ordem do Dia das votações. Isso significa que o projeto está pronto para ser votado pelo conjunto dos deputados, que compõem o Plenário. Quem pauta as proposituras para discussão e votação é o presidente da Alesp.

O Plenário, reunindo todos os representantes eleitos dos cidadãos, é a instância máxima de debate e deliberação. Pode propor novas emendas, que devem voltar às comissões para serem também analisadas, de modo a produzir o acor­do político sobre as propos­tas e, finalmente, aprovar ou rejeitar a proposição por meio do voto.

O que acontece quando é aprovado

Aprovado, o projeto será submetido novamente para aprovação da redação final, caso tenham sido acatadas as emendas apresentadas. Em seguida, publica-se um autógrafo, que é um decreto da Assembleia Legislativa expressando a forma final da proposta aprovada pelos representantes dos cidadãos. 

Caso não tenha sido aprovado com emendas, será diretamente elaborada uma minuta de autógrafo, de modo a adequar a proposição à melhor técnica legislativa.

O autógrafo é enviado para o governador do Estado, que pode aprová-lo, sancionando então a lei, ou rejeitá-lo, com base em motivos justificados, vetando-o total ou parcialmente.

Se vetado, o projeto retorna à Assembleia, que repetirá as primeiras nove etapas do processo para apreciar os motivos da rejeição pelo governador. 

Caso a Assembleia concorde com os argu­mentos do governador, aprovará o veto e arquivará o projeto. Em caso de discordância, os deputados rejeitarão o veto e promulgarão a lei.

Projeto de Lei, PL 504

O PL 504 tem apenas três artigos:

  • Artigo 1º - É vedado em todo o território do Estado de São Paulo, a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças;

  • Artigo 2º - As infrações ao disposto no artigo primeiro desta Lei serão, a princípio, multa e o fechamento do estabelecimento que atuar na divulgação até a devida adequação ao que dispõe esta lei;

  • Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor dentro de trinta dias a contar de sua publicação.

Em outra parte do texto, a deputada afirma que, caso aprovado, as empresas deverão ter um prazo para se adaptar às suas disposições, estabelecemos a sua vigência a partir de 30 dias da data de sua publicação.

A sanção prevista para descumprimento do PL, de acordo com o texto, é de "multa e o fechamento do estabelecimento que atuar na divulgação até a devida adequação ao que dispõe esta lei".

"Eu desacreditei quando li isso"

A deputada estadual Erica Malunguinho (PSOL) se manifestou nas redes sociais sobre a LGBTfobia do projeto e votou contra o texto, que será debatido.

Eu desacreditei quando eu li isso", disse ela, que é uma das poucas parlamentares da casa a atuar na defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+.

"Precisamos de projetos sérios e não projetos sem fundamento, cujo único objetivo é retroceder na luta pela humanização e por direitos das pessoas LGBTQIAI+", afirmou a deputada, que reforçou os impactos do PL no retrocesso da luta no combate à práticas de ódio e de exclusão que afetam essa parcela da população.