• Decreto que restringe acesso a armas sai no Diário Oficial da União;

• Norma foi assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Flávio Dino;

• Entre as determinações, suspende os registros para aquisição e transferência de armas.

O decreto que restringe o acesso a armas, assinado pelo presidente Lula (PT) e por Flávio Dino, ministro da Justiça, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2). A norma cumpre uma das promessas de campanha do petista.

A decisão suspende o registro de arma de fogo de uso restrito para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e para particulares e limita a quantidade de equipamentos e munições permitida. Também paralisa a concessão de novos registros de clube de tiro.

Na manhã de hoje, Dino escreveu no Twitter que o decreto “põe fim” à “presunção de ‘efetiva necessidade’ para portar arma”. Ele destaca, no entanto, que ainda é necessário “alegar e comprovar, sob pena de indeferimento do pedido”.

O que diz o decreto de armas?

Em linhas gerais, a norma prevê:

• Suspensão dos registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs e particulares;

• Restrição do número de armas e munições que podem ser adquiridas – sendo no máximo três armas de fogo de uso permitido por pessoa;

• Suspensão da concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;

• Suspensão da concessão de novos registros de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs);

• Instituição de um grupo de trabalho para apresentar a nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, em até 60 dias.

Quem pode adquirir uma arma?

O decreto também especifica quais são os requisitos necessários:

• Comprovar efetiva necessidade;

• Ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;

• Apresentar documento de identificação pessoal - original e cópia;

• Comprovar inexistência de processo criminal, capacidade de manusear a arma, aptidão psicológica e ocupação lícita e de residência certa;

• Apresentar declaração de que a residência possui cofre ou local seguro, com tranca, para armazenar a arma de fogo.