O que muda com restrição de Lula aos decretos de armas de Bolsonaro?

Decreto derrubando ampliação do porte de armas foi uma das primeiras assinadas por Lula, que tomou posse neste domingo (01) - Foto: Reuters/Ueslei Marcelino
Decreto derrubando ampliação do porte de armas foi uma das primeiras assinadas por Lula, que tomou posse neste domingo (01) - Foto: Reuters/Ueslei Marcelino
  • Decreto que restringe acesso a armas sai no Diário Oficial da União;

  • Norma foi assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Flávio Dino;

  • Entre as determinações, suspende os registros para aquisição e transferência de armas.

O decreto que restringe o acesso a armas, assinado pelo presidente Lula (PT) e por Flávio Dino, ministro da Justiça, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2). A norma cumpre uma das promessas de campanha do petista.

A decisão suspende o registro de arma de fogo de uso restrito para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e para particulares e limita a quantidade de equipamentos e munições permitida. Também paralisa a concessão de novos registros de clube de tiro.

Na manhã de hoje, Dino escreveu no Twitter que o decreto “põe fim” à “presunção de ‘efetiva necessidade’ para portar arma”. Ele destaca, no entanto, que ainda é necessário “alegar e comprovar, sob pena de indeferimento do pedido”.

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O que diz o decreto de armas?

Em linhas gerais, a norma prevê:

  • Suspensão dos registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs e particulares;

  • Restrição do número de armas e munições que podem ser adquiridas – sendo no máximo três armas de fogo de uso permitido por pessoa;

  • Suspensão da concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;

  • Suspensão da concessão de novos registros de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs);

  • Instituição de um grupo de trabalho para apresentar a nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, em até 60 dias.

Quem pode adquirir uma arma?

O decreto também especifica quais são os requisitos necessários:

  • Comprovar efetiva necessidade;

  • Ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;

  • Apresentar documento de identificação pessoal - original e cópia;

  • Comprovar inexistência de processo criminal, capacidade de manusear a arma, aptidão psicológica e ocupação lícita e de residência certa;

  • Apresentar declaração de que a residência possui cofre ou local seguro, com tranca, para armazenar a arma de fogo.