O que muda para os servidores federais com a aprovação da PEC Emergencial

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A proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) que foi aprovada pelo Senado Federal e segue para a Câmara dos Deputados estabelece medidas de ajustes fiscais em contrapartida a criação de um segundo auxílio emergencial. Os cortes fiscais impactam diretamente os servidores federais e pode ter implicações em outras esferas federativas.

Foram discutidas, porém ficaram de fora da PEC, o fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Assim como a redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada.

A PEC Emergencial compõe alguns “gatilhos” que passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de covid-19. Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar:

• aumento de salário para o funcionalismo,

• realização de concursos públicos,

• criação de cargos e despesas obrigatórias,

• concessão de benefícios e incentivos tributários;

• lançamento de linhas de financiamento;

• renegociação de dívidas.

Ou seja, caso a dívida da união ultrapasse 95% das receitas, a União deverá congelar os salários de servidores; paralisar a concessão de benefícios e gratificações e progressão ou promoção funcional; apenas contratar servidores para reposição, não criar cargos, e não criar cargos ou funções que impliquem aumento de despesa, não sendo possível realizar concursos públicos.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

A PEC também prevê mudanças para os aposentados. Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Além disso, gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas

* Com informações da Agência Brasil e do Senado Federal