O que propõe a reforma trabalhista?

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O governo Temer propôs uma reforma trabalhista para modernizar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A proposta já foi apresentada e deve ser votada ainda nesta semana.  Em entrevistas, o presidente afirmou que a reforma não tem o objetivo de retirar direitos trabalhistas, mas sim, de manter e aumentar o número de vagas de emprego disponíveis.

Se aprovada, a reforma trará uma série de mudanças na legislação trabalhista em vários âmbitos. Um deles é com relação ao trabalho temporário. Hoje, os contratos temporários só podem ter duração de 90 dias. E, com a nova proposta, eles duraram 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias.

Além disso, todos os trabalhadores temporários passam a ter os mesmos direitos previstos na CLT e as empresas que fornecem essa mão de obra são obrigadas a apresentar aos contratantes dos serviços os comprovantes de pagamento das obrigações sociais (FGTS, INSS e certidão negativa de débitos).

Outra mudança significativa e polêmica da reforma trabalhista são que os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes do sindicato poderão se sobrepor às leis da CLT em 11 pontos, que dizem respeito a jornada de trabalho e salário.

Não poderão ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho. Além disso, também não podem ser mudados questões com relação ao pagamento do FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários, bem como o pagamento da hora-extra de 50% acima da hora normal, a licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

A possibilidade dos acordos terem força de lei foi alvo de críticas de alguns setores por “permitir a redução de direitos assegurados”. Enquanto os defensores da medida afirmam que isso garante mais autonomia aos trabalhadores nas negociações sindicais e contribui para a geração de empregos.

Ainda que o governo tenha deixado claro que os direitos adquiridos não serão reduzidos. Vários pontos poderão ser negociados entre empresas e trabalhadores. Um deles são as férias. O texto prevê que as férias possam ser divididas em três períodos de descanso. A proposta mantém um mínimo de 15 dias seguidos de descanso, mas o restante do período pode ser objeto de negociação coletiva.

Outro tópico que a negociação coletiva poderá se sobrepor à CLT é com relação a jornada de trabalho. O texto fala que o cumprimento da jornada diária poderá ser negociado entre patrões e empregados, respeitando o limite máximo de 220 horas mensais e de 12 horas diárias.

Atualmente, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com limite de 2 horas extras. Sendo que a jornada padrão semanal é de 44 horas. A medida foi alvo de críticas e o governo logo se posicionou dizendo que o objetivo desse ponto não é ampliar a jornada trabalhista.

O intervalo para almoço também poderá sofrer alterações. De acordo com o texto, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado entre sindicatos e empresas. No entanto, é preciso respeitar o tempo mínimo de descanso de 30 minutos.

Outro ponto que poderá ser negociado entre empresas e representantes dos trabalhadores é se as horas gastas do trajeto de casa até o trabalho serão remuneradas. Atualmente, elas não são pagas. Essa hipótese é mais comum nos casos das empresas que oferecem transportes aos trabalhadores que moram muito longe, como em fábricas que ficam fora da cidade.

Os acordos coletivos também poderão prever a criação de um banco de horas para contabilizar as horas extras trabalhadas, além da forma de pagamento. E o trabalho remoto também é um dos pontos que poderá ser definido com força de lei pelas convenções coletivas.

Outra mudança na legislação trabalhista será com relação ao trabalho com jornada parcial. Atualmente, a legislação prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. A proposta atual é passar para 30 horas semanais, sem horas extras, ou para 26 horas com até 6 horas extras. O objetivo do governo com a mudança é estimular a contratação de jovens, mães e trabalhadores mais velhos.

A reforma também prevê multa de R$ 6.000 para as empresas que não registrarem seus empregados e de igual valor em caso de reincidência. No caso de empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 1.000.