OAB entra com ação contra MP que extingue cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis

Jan Niklas

RIO — A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta sexta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da medida provisória (MP), editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extinguiu o pagamento do direito autoral em quartos de hotel. A medida pretende acabar com a cobrança por músicas executadas em rádios e TVs nos quartos e cabines de cruzeiros marítimos.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, a OAB considera que a MP não preenche os requisitos básicos para a sua edição, que é a necessidade de urgência e de relevância. Contra a MP, a OAB aponta também a existência de projetos de lei em tramitação avançada no Congresso Nacional, e a ausência, na exposição de motivos da MP, de justificativas que comprovem os seus efeitos para o incentivo ao turismo.

Segundo a superintendente do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Isabel Amorim, a MP poderia representar uma queda de arrecadação de R$ 110 milhões para a classe artística no ano que vem. Este ano foram distribuídos R$ 986,5 milhões para 383 mil artistas que tem na cobrança em hotéis uma importante fonte de renda.

­ — Essa remuneração movimenta a cadeia produtiva do setor dinamizando o turismo e gerando empregos — afirmou Amorim — E não tem distinção se é gospel, sertanejo ou MPB, os autores precisam disso para viver.

Cobrança é praxe internacional

Ela lembrou ainda que para o setor hoteleiro a taxa cobrada é baixa (ficando entre R$0,20 e R$0,50 a diária de um aposento), o que não geraria uma economia significativa para o segmento. Isabel Amorim destacou também que a cobrança é uma praxe internacional. Um levantamento do Ecad mapeou 43 países, entre eles Estados Unidos, Alemanha, Argentina, Índia, África do Sul e Israel, que cobram direitos autorais em quartos de hoteis.

Na ação protocolada nesta sexta-feira, a OAB argumenta ainda que a isenção concedida pela MP já foi amplamente rechaçada pelos tribunais superiores, pela afronta ao direito autoral, não havendo justificativa para a urgência em superar esses entendimentos.

“Ao promover uma alteração unilateral e sem a devida justificativa, à revelia dos demais poderes, o presidente da República desbordou os estreitos limites constitucionais de sua atuação atípica no exercício da função legislativa”, diz o texto da ação.

No início do mês, artistas como Frejat, Ivan Lins e Paula Lavigne entregaram um manifesto de profissionais da área ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, pedindo apoio da para combater os efeitos da medida. O documento conta ainda com assinatura de mais de 120 músicos, entre eles Gilberto Gil, Caetano Veloso, Chico Buarque, Roberto Carlos, Zeca Pagodinho, Anitta, Diogo Nogueira, Moraes Moreira, Milton Nascimento e Marisa Monte.

De acordo com o mais recente relatório divulgado pela Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores (Cisac), o Brasil figura entre os 10 maiores mercados do segmento musical. Em 2019, o segmento de streaming de vídeo foi o que mais se destacou no ano 48% de crescimento. Os segmentos de festa junina (24%), sonorização ambiental (15%), rádios (9%) e TV por assinatura (7%) também apresentaram crescimento relevante na comparação com o ano anterior.