OAB-RJ propõe ao governo do estado pacote de medidas para reduzir letalidade policial

Chega hoje à mesa do governador Cláudio Castro (PF) um pacote de propostas apresentado pela OAB-RJ para a redução da letalidade policial no Estado do Rio. Com medidas como a instalação de câmeras corporais, o veto ao uso de helicópteros como plataformas de tiro e a criação de uma comissão paritária para monitoramento das ações, a entidade espera uma redução de 70% das mortes ocorridas em operações policiais, que somente no ano passado vitimaram 1.356 pessoas.

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O advogado Rafael Borges, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, explicou que as propostas da entidade atendem a uma decisão tomada pelo ministro Edson Fachin, que exigiu a participação da Ordem, do Ministério Público e Defensoria Pública do Rio de Janeiro na formulação de um plano do governo estadual para a redução das mortes em operações policiais. O pacote também será enviado hoje ao ministro Fachin.

— O governador terá 30 dias para responder. Não é obrigado a incorporar, mas se não acatar, tem de justificar — explicou o advogado.

Fachin é o relator no Supremo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo PSB e com a participação de organizações de defesa dos direitos humanos, para cessar a escalada de violência policial em comunidades carentes no Rio, como a morte de 23 pessoas na Vila Cruzeiro, subúrbio da cidade, em maio.

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A redução da letalidade em 70% é baseada em cálculos apresentados pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF), que contribuiu para as medidas da OAB. Os pesquisadores levaram em conta os registros relativamente recentes — ano de 2013 e o período entre os meses de junho a setembro de 2020 — quando os níveis de letalidade policial alcançaram patamares muito inferiores aos atuais, sem repercussões relevantes nos demais indicadores de violência.

A OAB-RJ, no documento, cobra do governo estadual um plano de redução da violência policial com a descrição de metas, prazos, atribuição de responsáveis e apontamento de um órgão de supervisão. Não há, segundo o estudo, “justificativa para que cerca de um terço dos homicídios dolosos no estado sejam em decorrência da intervenção policial’.

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— Por determinação de Fachin, referendada pelo colegiado do Supremo, o governador chegou a apresentar um plano, mas era lacunoso. Não definia metas, não estabelecia compromissos nem sequer teve a participação da sociedade organizada, razão pela qual o STF o considerou ineficiente e está cobrando um outro — disse Rafael Borges.

São objetivos cobrados pela OAB ao governo “soluções capazes de controlar o poder punitivo, enfrentar o atravessamento racial do estado policial, reduzir a violência e prestigiar a legalidade democrática”. Ao se debruçar sobre os indicadores, os pesquisadores da UFF concluíram que a letalidade policial é persistente no Rio de Janeiro, onde 20.168 pessoas foram mortas por agentes do estado nos últimos 20 anos (2002- 2021), em grande medida por “políticas de segurança pública centradas no confronto com grupos armados que atuam em favelas e periferias, por meio das chamadas operações policiais”.

— Reunimos critérios que mostram que a redução é plausível. Nossas contribuições foram construídas a partir de um processo amplo de escuta da sociedade civil organizada e de diversos atores que fazem a defesa dos direitos humanos — afirma Borges.

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Pelo primeiro plano do governo, advertiu o dirigente da OAB, os batalhões da PM mais letais, como o Bope, seriam os últimos a receber as câmeras corporais. Uma das metas propostas é a inversão do calendário de entregas, além de outras medidas que confiram transparência às operações policiais, como o acesso a toda comunicação relativa à atuação policial no curso de operações, sobretudo o documento ou informação de inteligência que lhe deram origem inventários precisos do armamento utilizado pelos agentes.

A OAB-RJ defende a necessidade, em casos como o da Vila Cruzeiro, da criação de uma “clara cadeia de comando com atribuições específicas em matéria de autorização do uso da força e um adequado sistema de comunicação policial que registre a totalidade das ordens operativas pronunciadas”. Após o término da operação, os dados devem ser enviados ao setor de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público.

Além disso, as gravações de rádio, das câmeras corporais, os dados de georreferenciamento das viaturas e de quaisquer meios de comunicação utilizados pela força policial durante a operação devem permanecer armazenados pelo prazo de 60 meses, prescreve o pacote de medidas.

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O documento propõe ainda que, durante as abordagens policiais, o uso de armas de fogo “não pode se dar como primeiro recurso, devendo-se fazer uso de armamento menos letal” conforme protocolos de boas práticas sobre uso de armamento. Defende o remanejamento temporário dos agentes policiais envolvidos em episódios de letalidade policial, de tal forma que permaneçam afastados das atividades de policiamento ostensivo na área do batalhão pelo período de duração das investigações civis (inquérito policial e/ou procedimento de investigação criminal), distanciando-se fisicamente da cena da intervenção.

Outra medida proposta é a criação uma Comissão de Monitoramento Ativo, que inclua representantes das agências policiais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e especialistas da sociedade civil, em posição de paridade com representações governamentais, que poderão acessar de maneira síncrona os dados produzidos pelas tecnologias recentemente adquiridas pelo Governo do Estado.

O que propõe a OAB-RJ:

Redução da letalidade em 70%

Compartilhamento e guarda de documentos alusivos à operação

Criação de uma comissão de monitoramento paritária

Não utilização de armas de fogo na primeira abordagem

Veto de uso de helicópteros como plataforma de tiro

Obrigatória presença de ambulância nas operações

Transparência no manuseio de recursos destinados a operações ostensivas

Inversão do calendário de entrega de câmeras corporais, como prioridade para as unidades mais letais

Afastamento dos policiais envolvidos em operações letais até a conclusão das investigações

Abolição da estratégia de incursão chamada "tróia", que prevê emboscadas contra o inimigo

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